Projetos até 50 KVA ??? Quem pode assinar é o eletricista!!!

[Duzia12]

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[LOTAN]

Isso é o que está prescrito pelo Decreto Regulamentar nº 31/83, de 18 de Abril.

A DGEG aceitava o pedido de inscrição de electricistas para técnicos responsáveis de projecto nível III após 4 anos como técnicos definitivos de execução nível II.

Esse ponto não foi alterado pelo Decreto-Lei nº 229/2006.


No DR nº 31/83 artº 4º, ponto 4) lê-se:

4- As instalações eléctricas de concepção simples, a que se refere o número anterior, são as de serviço particular de 5ª categoria definidas no Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, de potência total prevista, não afectada de coeficientes, igual ou inferior a 50 kVA, estabelecidas nos seguintes locais:
a) Locais residenciais ou de uso profissional;
b) Estabelecimentos recebendo público, com exclusão dos hospitalares e hoteleiros;
c) Estabelecimentos industriais que não comportem locais sujeitos a risco de incêndio ou de explosão;
d) Estabelecimentos agrícolas ou pecuários que não comportem locais sujeitos a risco de incêndio ou de explosão.


No entanto, pelo Decreto-Lei nº 101/2007, esses deixaram de carecer projecto.
A minha dúvida reside na alínea b) do ponto anterior comparando com o ponto 3) do anexo I deste último decreto que estabele as instalações que carecem de projecto, se realmente deixaram de necessitar de projecto, e caso necessitem, se podem ser assinados por técnicos responsáveis de projecto nível III:

3) Instalações eléctricas de serviço particular do
tipo C situadas em recintos públicos ou privados destinados
a espectáculos ou outras diversões, incluindo-
se, nomeadamente, teatros, cinemas, praças de
touros, casinos, circos, clubes, discotecas, piscinas
públicas, associações recreativas ou desportivas, campos
de desporto, casas de jogo, autódromos e outros
recintos de diversão

O que me levanta outra questão: nas instalações que não carecem mas o cliente exija, ainda pdem ser os projectistas de nível III a assinar?

Também não sei se a DGEG ainda aceita inscrições para este nível.

Se alguém pudesse esclarecer agradecia.

São dúvidas que tenho já à cerca de três, quatro anos, talvez, mas com as quais nunca me preocupei.

Mas perguntar à DGEG está fora de questão. Ainda hoje, passado dois ou três meses, espero resposta a uma pergunta que entretanto foi rapidamente respondida pela CERTIEL.
Podia perguntar à DRE mas, como escrevi, nunca me preocupei e pode ser que aqui no fórum me possam explicar.

[Duzia12]

Só assina se for obrigatório

[orçamentista]

Presumo que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, que aprovou o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas (RLIE) articulado com o Decreto-Regulamentar 31/83 (Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular", os electricistas podem assinar projectos, afinal a legislação assim o prevê. Tanto mais que pelos anos decorridos mais força ganha a pretensão.

Se alguém conseguir que alguma autarquia em sede de licenciamento final aceite projectos nestas condições, expresse neste fórum para partilha e exemplo a seguir.

[ENERGY]

Presumo que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, que aprovou o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas (RLIE) articulado com o Decreto-Regulamentar 31/83 (Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular", os electricistas podem assinar projectos, afinal a legislação assim o prevê. Tanto mais que pelos anos decorridos mais força ganha a pretensão.

Se alguém conseguir que alguma autarquia em sede de licenciamento final aceite projectos nestas condições, expresse neste fórum para partilha e exemplo a seguir.

Boas
E em lojas de Centros Comerciais, já conseguiram que fossem aceites projetos assinados por eletricistas, claro para potências inferiores a 50Kvas.

[fguim]

Boas,

podem assinar electricistas insctitos na DGE , com o nivél de projecto até 50 Kva. Muitos só tem nivél de execução/exploração.

Cumprimentos

[ENERGY]

Boas,

podem assinar electricistas insctitos na DGE , com o nivél de projecto até 50 Kva. Muitos só tem nivél de execução/exploração.

Cumprimentos

Boas
Encontrar um eletricista com carteira profissional de Técnico (DGEG) que inclu-a projeto, deve ser como encontrar uma agulha num palheiro.
Pois com averbamento de Execução/Exploração haverá seguramente neste país mais de 50000, agora com projeto quantos haverá???

[orçamentista]

Pois é pura conversa.
Nenhum electricista pode assinar projectos não obstante o Estatuto do Técnico Responsável (D/L 31/83) apresentar essa possibilidade. Com a publicação da Lei 31/2009 (Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos...), contempla que os projectos são actos de engenharia e como tal só podem ser elaborados por engenheiros e engenheiros técnicos.

Sobre esta matéria tenho muitas dúvidas que quaisquer entidades licenciadoras aceitem projectos assinados por electricistas/instaladores.

Aliás, fui informado que está em desenvolvimento legislação para a obrigatoriedade de projectos em quase todas as edificações, ou então, a partir de 17,25 kVA. Acresce o facto da responsabilidade pela execução passar a ser limitada, para electricistas, a 50 kVA e por outro lado está em equação um profunda reformulação ao referido estatuto, cujo conteúdo se queixam de desactualização face à realidade actual. Aguardemos notícias!

Nesta matéria tanto a Ordem dos Engenheiros como a ODET, aliás OET, estão a desenvolver trabalho.

[Varejo]

Boas, como existe pouco trabalho(economia), eles "estão a desenvolver trabalho" (para os associados)!
Tentar "rapar" o pouco que resta!

É mais ou menos como os partidos políticos, também "desenvolvem trabalho" para salvaguardar os seus "associados"!

[jaimereis]

Pois é pura conversa.
Nenhum electricista pode assinar projectos não obstante o Estatuto do Técnico Responsável (D/L 31/83) apresentar essa possibilidade. Com a publicação da Lei 31/2009 (Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos...), contempla que os projectos são actos de engenharia e como tal só podem ser elaborados por engenheiros e engenheiros técnicos.

Sobre esta matéria tenho muitas dúvidas que quaisquer entidades licenciadoras aceitem projectos assinados por electricistas/instaladores.

Aliás, fui informado que está em desenvolvimento legislação para a obrigatoriedade de projectos em quase todas as edificações, ou então, a partir de 17,25 kVA. Acresce o facto da responsabilidade pela execução passar a ser limitada, para electricistas, a 50 kVA e por outro lado está em equação um profunda reformulação ao referido estatuto, cujo conteúdo se queixam de desactualização face à realidade actual. Aguardemos notícias!

Nesta matéria tanto a Ordem dos Engenheiros como a ODET, aliás OET, estão a desenvolver trabalho.

para quem????

para os electricistas ??? ou para os engenheiros????

como diz o colega Varejo, depois do tacho rapado até o encrustado querem...vai lá vai....

[ENERGY]

Pois é pura conversa.
Nenhum electricista pode assinar projectos não obstante o Estatuto do Técnico Responsável (D/L 31/83) apresentar essa possibilidade. Com a publicação da Lei 31/2009 (Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos...), contempla que os projectos são actos de engenharia e como tal só podem ser elaborados por engenheiros e engenheiros técnicos.

Sobre esta matéria tenho muitas dúvidas que quaisquer entidades licenciadoras aceitem projectos assinados por electricistas/instaladores.

Aliás, fui informado que está em desenvolvimento legislação para a obrigatoriedade de projectos em quase todas as edificações, ou então, a partir de 17,25 kVA. Acresce o facto da responsabilidade pela execução passar a ser limitada, para electricistas, a 50 kVA e por outro lado está em equação um profunda reformulação ao referido estatuto, cujo conteúdo se queixam de desactualização face à realidade actual. Aguardemos notícias!

Nesta matéria tanto a Ordem dos Engenheiros como a ODET, aliás OET, estão a desenvolver trabalho.

para quem????

para os electricistas ??? ou para os engenheiros????

como diz o colega Varejo, depois do tacho rapado até o encrustado querem...vai lá vai....

Boas
Infelismente esta classe (eletricistas) ao longo dos tempos nunca se soube organizar, e sempre fomos, e seremos penalizados por isso.
Se estão a desenvolver matéria de legislação, porque razão as Associações de Técnicos não têm representação nesse trabalho??? só interessa à engenharia.
Deveria-mos deixar que alguma engenharia, fosse obrigada a vestir o fato de macaco e fose para as obras trabalhar, não é só chegar às obras e dar bitates, se querem ser os meninos bonitos, têm de fazer por isso, bons projetos, e dar no duro nas obras, para saberem dar o valor a quem trabalha.

[orçamentista]

É óbvio que a desactualização é uma constatação, tento da parte dos engenheiros como dos electricistas/instaladores. Primeiro face ao desenquadramento legal em matéria de RJEU, pois há legislação recente que se sobrepõe ao D/L 31/83; por outro, porque passados quase 3 décadas urge alterar um documento cujo conteúdo é obsoleto.

Mais não passa de um documento burocrático e desprovido da actualidade.

Penso que devemos acima de tudo ter bom senso e não haver preocupações com "tachos rapados", mas sim dar os devidos contributos na altura certa e com a elevação que se impõe.

Afinal a alteração legislativa pretendida pode inovar e clarificar conceitos e definições.

[Varejo]

Boas, as associações OE e OET, estão a desenvolver trabalho entre elas, e mais tarde com o "governo" que também tem nas suas "fileiras" associados nas respectivas associações, será mais fácil haver um "entendimento" entre as partes!

Perante isto e sabendo que a classe dos electricistas e outros quando muito tem umas "agremiações" sem grande relevância, em que parte é que os eletricistas poderão dar o seu "contributo"?
Só se for depois de o decreto lei sair e virem aqui para o fórum opinar!

Podem dizer que os eletricistas podiam ter associações com mais poder, mas como sabem isso não se cria de um dia para o outro, durante anos as associações eram basicamente os sindicatos, e como eles hoje em dia pouco "poder" têm além de gritar umas palavras de ordem e agitar umas bandeiras!

O sistema está montado à muitos anos, senão Portugal não seria dos países com mais corrupção e tráfico de influências entre outros!

Já os romanos diziam "Há, na parte mais ocidental da Ibéria, um povo muito estranho que não se governa nem se deixa governar!"

[ohmico]

É óbvio que a desactualização é uma constatação, tento da parte dos engenheiros como dos electricistas/instaladores. Primeiro face ao desenquadramento legal em matéria de RJEU, pois há legislação recente que se sobrepõe ao D/L 31/83; por outro, porque passados quase 3 décadas urge alterar um documento cujo conteúdo é obsoleto.

Mais não passa de um documento burocrático e desprovido da actualidade.

Penso que devemos acima de tudo ter bom senso e não haver preocupações com "tachos rapados", mas sim dar os devidos contributos na altura certa e com a elevação que se impõe.

Afinal a alteração legislativa pretendida pode inovar e clarificar conceitos e definições.

Boas,

isto sim... "é que é falar"!!!

ohmico

[lmp]

Se cada um fizer o seu trabalho com competêcnia corre tudo bem!
"não queiras sapateiro tocar rabecão"

Há muitos ditos "electricistas" que não distinguem uma tomada de uma troneira! são "let'cistas2, eu orgulho-me muito dos bons profissionais.