Decreto-Lei n.º 162/2019 (alteração ao DL 153/2014)
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amoreira
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Decreto-Lei n.º 162/2019 (alteração ao DL 153/2014)
Sumário: Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
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