Boa tarde Colegas,
alguém me sabe clarificar se a elaboração de um projecto de CCTV ou intrusão está sujeito a algum requisito especial. Ou seja, da mesma forma que os instaladores estão sujeitos a obrigações específicas também os projectistas estão abrangidos por algum requisito legal?!
Não consegui clarificar na consulta que fiz à legislação relativa à segurança privada!
Cumprimentos,
CCTV/ Intrusão
Re: CCTV/ Intrusão
Boas, no meu entendimento SIM
Lei nº34-2013 de 16 de Maio
nº 3 do atrigo 12º
"3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as
entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação,
manutenção ou assistência técnica de material e equipamento
de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas
a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança
Pública (PSP)."
Lei nº34-2013 de 16 de Maio
nº 3 do atrigo 12º
"3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as
entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação,
manutenção ou assistência técnica de material e equipamento
de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas
a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança
Pública (PSP)."