ligação de operadora sem termo de responsabilidade

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kirumba
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ligação de operadora sem termo de responsabilidade

Mensagem por kirumba »

Saudações camaradas,
Tenho uma situação em mãos um pouco caricata, tenho uma moradia que ainda não tenho o termo de responsabilidade ITED nem o Ref, pois ainda me faltam acabar uns pormenores, o cliente que entretanto mudou-se para a casa, apesar de não ter licença de habitação, pediu ligação a uma operadora, e a mesma ligou a fibra na casa, e ainda por cima alteraram umas ligaões no ATI. a pergunta é:

A operadora pode fazer isto?
A partir do momento que mexeram na minha instalação deixo de ter de passar o termo?

Obrigado pela atenção

Fernando Freitas


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Kykoo
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Re: ligação de operadora sem termo de responsabilidade

Mensagem por Kykoo »

Boa tarde,

De acordo com a Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, indico o seguinte:
Artigo 76.º
Obrigações do instalador ITED
1 - Constituem obrigações dos instaladores ITED:
a) Manter atualizada a informação relativa ao seu título profissional, emitido pelo ICP-ANACOM, nos casos aplicáveis;
b) Empregar nas instalações apenas equipamentos e materiais que estejam em conformidade com os requisitos técnicos e legais aplicáveis;
c) Instalar as infraestruturas de telecomunicações de acordo com o projeto e com as normas técnicas aplicáveis;
d) Emitir termo de responsabilidade de execução da instalação, disponibilizando-o ao dono da obra, ao diretor da obra e diretor de fiscalização da obra, ao proprietário ou à administração do edifício e ao ICP-ANACOM;
e) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, com duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo seguinte.
2 - (Revogado.)
3 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar o modelo de termo de responsabilidade a que se refere a alínea d) do n.º 1.
4 - A ligação das ITED às redes públicas de comunicações só pode ser efetuada após a emissão do termo de responsabilidade de execução da instalação.
Uma vez que o ponto 4 do artigo não foi cumprido, está sujeito ao seguinte:
Artigo 89.º
Contraordenações e coimas
3 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, no âmbito do regime ITED constituem contraordenações:
o) O incumprimento pelo instalador das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 76.º e o incumprimento pelo dono da obra e pela empresa de comunicações eletrónicas do n.º 4 do artigo 76.º;
Assim sendo tanto o dono de obra como a empresa de comunicações estão em incumprimento, pelo que tal facto deve ser comunicado ao ICP-ANACOM para inspecção e respectivo auto de contra-ordenação muito grave:
6 - São contraordenações muito graves as previstas nas alíneas a), b), c), e), f), g), h), j), l), m), n), o), p), q) e r) do n.º 1, nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), i), n), o), r), s), u), x), z) e bb) do n.º 2, nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j), n), o), q), r), s), u) e v) do n.º 3 e no n.º 4.

10 - As contraordenações muito graves previstas nos n.os 2 e 3, bem como as previstas no n.º 4, se relativas a matéria constante dos capítulos v e vi, são puníveis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 1000 a (euro) 10 000;
b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 1500 a (euro) 15 000;
c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 4000 a (euro) 50 000;
d) Se praticadas por média empresa, de (euro) 8000 a (euro) 250 000;
e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 16 000 a (euro) 1 000 000.
Será este o meu entendimento pela questão colocada, caso algum colega tenha outro entendimento agradeço que se pronuncie.
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Re: ligação de operadora sem termo de responsabilidade

Mensagem por Mario Lopes »

Pois,

Multar o proprietário....Ele até pode recusar a entrada da ANACOM na sua propriedade. O que deverá fazer é não emitir o termo, porque alteraram a instalação sem a sua autorização, e sem estar de acordo com o projecto, e ele assim não consegue a licença de utilização.
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Re: ligação de operadora sem termo de responsabilidade

Mensagem por Kykoo »

Pois Mario...

Entendo perfeitamente que está a tentar dizer. Como sabe mencionei que que está escrito. Não é num manual de boas práticas, uma norma qualquer ou uma regra de execução, é mesmo na Lei, em diário da república!
Podemos até concordar que é manifestanente exagerado a responsabilidade para o dono de obra, mas ninguém pode alegar desconhecimento da Lei, ou achar que está acima dela.

Na prática, o dono de obra quer ser servido, o operador quer é vender serviço, mas atenção, existem regras! Por vezes parece que estamos na "república das bananas", mas defendo sempre que não podemos ser bons cidadãos e bons profissionais se não defendermos os interesses individuais e coletivos que nos assistem.

Podemos até não gostar do jogo, mas aí mudamos de jogo, não mudamos a meio as regras.

Julgo também ser discutível a qualificação dos técnicos das operadoras que intervém dentro das ITED. Mas isso é outra história...

Agora o colega que levantou a questão, sobre o que irá fazer em relação à situação, seria na primeira instância julgo eu, falar com o dono de obra explicando a situação em que se colocou, por alegada negligência.
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Re: ligação de operadora sem termo de responsabilidade

Mensagem por Gil82 »

Boas!

Depois de ler o post, posso dizer que já passei pelo mesmo! Também tive a reação de ficar "lixado" com a posição do cliente e operador, mas não tive hipótese senão a de emitir o termo de responsabilidade de execução. MAS... antes de terminar tirei fotos às não conformidades detetadas por mim à instalação (modificada) e guardei. Como se sabe, depois da execução e elaboração do termo de responsabilidade, a instalação passa para o cliente e ele pode fazer o que bem entender! Afinal aquilo é dele! No que fizer ou deixar fazer, a responsabilidade do técnico que emitiu o termo cessa naturalmente! A instalação que foi "certificada" já não é aquela, mas uma outra qualquer alterada a belo prazer do cliente só porque sim! Só há que fundamentar e estar preparado no caso de ser chamado a tribunal e provar que não é aquela a instalação que o técnico era responsável pela execução! :D


Cumps e boa sorte!
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