Viva!
É possível fazer um pedido de isenção para um armazém, cujo propósito é mesmo isso, de armazenar coisas, não estando prevista ocupação? Se sim, que legislação posso invocar para pedir essa mesma isenção?
Obrigado
***Peço desculpa por não ter enquadrado no tópico correcto. Peço que algum moderador envie pf para o tópico ITED/ITUR
ITED - pedido de isenção para um armazém
Re: ITED - pedido de isenção para um armazém
Atualizando o post.
Vou tentar invocar o artigo 60.º do DL123/2009, actualizado pelo DL 92/2017.
Vou tentar invocar o artigo 60.º do DL123/2009, actualizado pelo DL 92/2017.