RSIUEE ainda está em vigor?

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johnytalker
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RSIUEE ainda está em vigor?

Mensagem por johnytalker »

Aparentemente pelas regras técnicas (ponto 800.1) o RSIUEE manter-se-ia em vigor nas partes não alteradas pelas RT, mas o DL226 revoga o artigo 1 do RSIUEE que é o que impõem a obrigatoriedade dos regulamentos, bem como os próprios regulamentos em si. Apesar do DL226 ser mais antigo que as RT (2005 vs 2006) é um decreto de lei que se sobrepõem à Portaria que publicou as RT, devido à hierarquia das leis.

Qual a vossa opinião?

Cpts,
Johny


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