Perguntas Frequentes
A atividade da mobilidade elétrica, é presentemente regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto que aprova o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME) que executa, na ordem jurídica interna, o Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2023, relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (Regulamento AFIR).
Este documento de respostas a perguntas frequentes relativas à mobilidade elétrica, pretende contribuir para o esclarecimento de procedimentos relacionados com a conceção e exploração de instalações de alimentação de pontos de carregamento de veículos elétricos.
O documento está dividido em quatro partes distintas conforme pontos seguintes:
Parte I: Questões gerais;
Parte II: Pontos de carregamento de acesso privado;
Parte III: Pontos de carregamento de acesso público;
Parte IV: Licenciamento e comunicação prévia de Operadores de Pontos de Carregamento.
Fonte:
https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-setori ... tes-faq-s/