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- 10 out 2017, 14:24
- Fórum: Legislação Técnica
- Tópico: DL 96/2017
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Re: DL 96/2017
Deveria ter sido dentro de 60 dias a contar de 10 de Agosto, mas enfim ....
- 10 out 2017, 11:45
- Fórum: Legislação Técnica
- Tópico: DL 96/2017
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DL 96/2017
Alguém sabe se a DGEG já publicou a lista de deficiências prevista no nº 4 do art 10º do DL 96/2017