Aqui está o RJUE (Que poderá pôr fim à CERTIEL)
Aqui está o RJUE (Que poderá pôr fim à CERTIEL)
Aqui está o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) que está a levantar esta celeuma toda da CERTIEL...
Re: Aqui está o RJUE (Que poderá pôr fim à CERTIEL)
Caro Smash,
Obrigado pelo RJUE.
No príncipio do documento é indicada a data 23.12.2009 e na última página é referido: "O presente diploma entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação."
Como não percebo nada de entrada de leis em vigor, deixo aqui as minhas dúvidas para o caso de alguém souber e puder responder:
- Este documento do RJUE está ainda sujeito a alterações ou trata-se de uma versão definitiva ?
- Este documento do RJUE já foi ou não publicado ?
- A data 23.12.2009 interessa alguma coisa para contar quando entra este documento em vigor ?
Obrigado pelo RJUE.
No príncipio do documento é indicada a data 23.12.2009 e na última página é referido: "O presente diploma entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação."
Como não percebo nada de entrada de leis em vigor, deixo aqui as minhas dúvidas para o caso de alguém souber e puder responder:
- Este documento do RJUE está ainda sujeito a alterações ou trata-se de uma versão definitiva ?
- Este documento do RJUE já foi ou não publicado ?
- A data 23.12.2009 interessa alguma coisa para contar quando entra este documento em vigor ?
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orçamentista
- Curioso
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- Registado: 13 mar 2008, 11:40
Re: Aqui está o RJUE (Que poderá pôr fim à CERTIEL)
Pela leitura efectuada ao documento, não se pode deduzir o fim da Certiel, pelo contrário, as entidades certificadoras continuarão a actuar. Apenas será acrescentado "um novo agente" no processo que é o ..."técnico legalmente habilitado" emitirá o termo de responsabilidade que evitará a consulta, parecer e vistoria por entidade externa.