Título de Utilização de Recussos Hídricos

[6eo]

Boa Trade Colegas!
Tenho um pedido inspecção de um recinto motor que foi devolvido devido a não ter o Título de Utilização de Recussos Hídricos onde enviam um excerto do da legislação a explicar o porquê de tal exigência.
Ao ler tal legislação deparei-me com uma situação que 'encaixa' neste caso devido a ter so pedido 6,9 kVA que é o caso previsto no nº 4 art 62º do DL58/2005 de 29 de dezembro, DL 226A/2007 e portaria 145/2007 de 12 de Novembro: «pode apenas haver lugar a comunicação prévia da exploração, em substituiição do anterior título........ á entidade competente para a fiscalização de utilização dos recursos hídricos quando os meios de extração não excedam os 5 cv, salvo se a referida captação vier a ser caracterizada pela autoridade competente para o licenciamento como tendo um impacto significativo no estado das águas»(fonte: carta da CERTIEL junto ao pedido de inspecção de um recinto motor devolvido ao técnico responsavel)

Já alguem lidou com um problema destes?
Quem é a fiscalização que é mencionada?
Uma declaração da Junta de freguesia ou do Municipio não chega´?
hà minuta para esta declaração?
Como faço a comunicação prévia? a quem? e..... Quanto custa?
Ou vou ter que mudar o pedido de uma casota de 1x1m para armazem agricola?

Saudações Energéticas

[6eo]

Boa Trade Colegas!
Tenho um pedido inspecção de um recinto motor que foi devolvido devido a não ter o Título de Utilização de Recussos Hídricos onde enviam um excerto do da legislação a explicar o porquê de tal exigência.
Ao ler tal legislação deparei-me com uma situação que 'encaixa' neste caso devido a ter so pedido 6,9 kVA que é o caso previsto no nº 4 art 62º do DL58/2005 de 29 de dezembro, DL 226A/2007 e portaria 145/2007 de 12 de Novembro: «pode apenas haver lugar a comunicação prévia da exploração, em substituiição do anterior título........ á entidade competente para a fiscalização de utilização dos recursos hídricos quando os meios de extração não excedam os 5 cv, salvo se a referida captação vier a ser caracterizada pela autoridade competente para o licenciamento como tendo um impacto significativo no estado das águas»(fonte: carta da CERTIEL junto ao pedido de inspecção de um recinto motor devolvido ao técnico responsavel)

Já alguem lidou com um problema destes?
Quem é a fiscalização que é mencionada?
Uma declaração da Junta de freguesia ou do Municipio não chega´?
hà minuta para esta declaração?
Como faço a comunicação prévia? a quem? e..... Quanto custa?
Ou vou ter que mudar o pedido de uma casota de 1x1m para armazem agricola?

Saudações Energéticas

Boa Noite!
Desculpem mas ainda não obtive nenhuma resposta..... e continuo com o menino nas mãos....
Não colega nenhum que tenha uma situação identica?
Saudações Energéticas