Pedido de ligação / legislação

[Miranda]

Bom dia,

pretendo esclarecer algumas questões que se predem com instrução de pedidos de ligação à rede.

1 - Para tipo C (habitação) até 6,9kVA inclusive antes de fazer pedido à E-Redes é necessário registo em https://sriesp.dgeg.gov.pt/DGEG/?

2 - Para tipo C (habitação) acima de 6,9kVA e até 10,35kVA é necessário certificação. O processo em https://sriesp.dgeg.gov.pt/DGEG/ é instruído pela EIIEL?

3 - Para tipo C (habitação) entre 6,6kVA e 50kVA, o art. 4 do Decreto Regulamentar n.º 31/83, diz que

- Tratando-se de projectos de instalações eléctricas de concepção simples, a responsabilidade pode ser assumida por electricistas que
provem ter competência para o efeito e possuam habilitação considerada apropriada.
4 - As instalações eléctricas de concepção simples, a que se refere o número anterior, são as de serviço particular de 5.ª categoria
definidas no Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, de potência total prevista, não afectada de coeficientes, igual ou
inferior a 50 kVA, estabelecidas nos seguintes locais:
a) Locais residenciais ou de uso profissional;
b) Estabelecimentos recebendo público, com exclusão dos hospitalares e hoteleiros;
c) Estabelecimentos industriais que não comportem locais sujeitos a risco de incêndio ou de explosão;
d) Estabelecimentos agrícolas ou pecuários que não comportem locais sujeitos a risco de incêndio ou de explosão.

Portanto a questão é, o projeto pode ser feito por eletricista habilitado?

4 - Cumpridos os itens precedentes, o dono da obra efetua pedido de ligação à E-Redes conforme https://www.e-redes.pt/sites/eredes/fil ... 20Rede.pdf.?

Obrigado

[Miranda]

Apenas para manter esta questão ativa.

[amoreira]

Creio que a legislação em vigor é a Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe ... 5-66528823