Consulta Pública | Projetos de alteração de instalações elétricas de serviço particular

[amoreira]

O Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP). A estratégia de eletrificação dos consumos decorrente da transição energética, bem como as eventuais alterações às instalações elétricas durante a sua vida útil, sujeitam as instalações elétricas a alterações pelo que importa implementar mecanismos de controlo que permitam o acompanhamento das instalações por forma a garantir que os princípios de segurança se mantêm, assegurando condições de segurança de pessoas, animais e bens.

Neste âmbito, a DGEG preparou dois projetos de Despachos e que coloca agora a consulta publica, no Portal Participa.

LINK:
https://www.dgeg.gov.pt/pt/destaques/co ... articular/