validade Licença Exploração instalação tipo B

[migjac]

Alguém sabe se encontra mencionado em alguma lei a validade ou inexistência dela de uma licença de exploração? Já vi no DL 26852 de 30/7/1936 e DL446/76 e não encontro nada.
Em principio a licença só é alterada em caso de alteração de titularidade e alteração na própria instalação elétrica mas onde é que se pode encontrar mencionado isso mesmo?