Legislação para Microgeração

[Miguel P.]

Decreto-Lei n.º 68/2002. DR 71 SÉRIE I-A de 2002-03-25 Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 kW

Decreto-Lei n.º 26852 de 30 de Julho de 1936 Publica o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas

Decreto-Lei n.º 446/76 de 5 de Junho Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 26852 de 30 de Julho de 1936

Guia Técnico das Instalações de Produção Independente de Energia Eléctrica, Direcção-Geral de Energia, Junho de 1994

Portaria n.º 764/2002 de 1 de Julho Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, bem como estabelece as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário

Despacho n.º 12827/2003 (2.ª série) Clarifica o cálculo de VRD(BTE)m, parcela da renumeração mensal (VRDm) definida na Portaria n.º 764/2002 de 1 de Julho

Procedimento de Licenciamento de Instalações Eléctricas de Microprodução com Autoconsumo do Grupo II, aprovados por Despacho do Director-Geral de Energia, de 29 de Outubro de 2003

Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade

Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa às regras comuns para o mercado interno de electricidade

Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno de electricidade

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2001, relativa à realização do mercado interno de energia

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Março de 2001, que altera as Directivas 96/92/CE e 98/30/CE relativas às regras comuns para os mercados internos de electricidade e do gás natural

Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à eficiência energática: rendimento energético dos edifícios

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da cogeração baseada na procura de calor útil no mercado interno de energia

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e serviços de energia