Equipamentos para certificação ITED

[Antonio Rainho]

será que me podiam por ai em anexo esse decreto que falam (DL 31/2009) é que eu pesquiso e aparece a falar de saude

Junto anexo a Lei 31/2009.
Peço desculpa, pois disse DL e é Lei

LEI 31_2009.pdf

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[Pedro Pereira]

será que me podiam por ai em anexo esse decreto que falam (DL 31/2009) é que eu pesquiso e aparece a falar de saude

Lei n.º 31/2009
http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=sum&ser ... p=20091608
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro