Novo - Estatuto do Técnico Responsável

[Pimenta]

Bom dia!
Em fase de projeto, a DGEG pede também que o técnico esteja inscrito no portal?
Que documento precisa de anexar ao projeto?

Que eu tenha conhecimento ainda não existe portal. Como sempre sai a legislação mas depois as coisas demoram anos a estrem disponíveis.

É que enviei um projeto e recebi carta da DGEG a dizer que tenho que enviar documento que comprove o exposto na lei, não estou a ver o que é... tenho de ligar para eles...

Apesar de não haver portal é necessário inscrição na DGEG. Antes desta lei bastava a inscrição na OE, agora é necessário inscrição como TREIE na DGEG.

Inscrição presencial ou pode ser online?

[migjac]

Para pedirem o reconhecimento para a nova lei apenas tem que de enviar os seguintes documentos por e-mail para o seguinte endereço:
Graca.Matos@dgeg.pt


Os elementos são os seguintes:

- Requerimento dirigido ao Diretor Geral ( requerimento em anexo)

- Documento comprovativo das habilitações académicas
- Seguro de responsabilidade cívil ; Aceitam declaração da empresa, em como se é funcionário e a apólice de responsabilidade civil da empresa para os empregados onde vem descrito as actividades da empresa. A letra da lei não é esta mas eles aceitam.

-Cópia do cartão cidadão


Envia-se tudo por e-mail e pede-se para enviarem para casa o novo oficio.

[Pimenta]

Para pedirem o reconhecimento para a nova lei apenas tem que de enviar os seguintes documentos por e-mail para o seguinte endereço:
Graca.Matos@dgeg.pt


Os elementos são os seguintes:

- Requerimento dirigido ao Diretor Geral ( requerimento em anexo)

- Documento comprovativo das habilitações académicas
- Seguro de responsabilidade cívil ; Aceitam declaração da empresa, em como se é funcionário e a apólice de responsabilidade civil da empresa para os empregados onde vem descrito as actividades da empresa. A letra da lei não é esta mas eles aceitam.

-Cópia do cartão cidadão


Envia-se tudo por e-mail e pede-se para enviarem para casa o novo oficio.

Obrigado pelos esclarecimentos... para um projetista é igual? É que o documento fala em execução e exploração? O seguro de responsabilidade civil é também de 50000€?

[luisilva78]

(...)
Obrigado pelos esclarecimentos... para um projetista é igual? É que o documento fala em execução e exploração? O seguro de responsabilidade civil é também de 50000€?

Para os projectistas não é necessário o seguro (pelo menos para a DGEG):

CAPÍTULO IV
Técnicos responsáveis pelo projeto e pela exploração
das instalações elétricas de serviço particular
Artigo 19.º
Técnico responsável pelo projeto
O técnico responsável pelo projeto de instalações elétricas
de serviço particular deve ser engenheiro da especialidade
de engenharia eletrotécnica ou engenheiro técnico
da especialidade de engenharia de energia e sistemas de
potência, nos termos do regime jurídico aplicável ao exercício
da atividade dos profissionais da construção, estando
sujeito ao cumprimento das regras legais e demais requisitos
de exercícios aplicáveis à atividade de conceção das
instalações elétricas de serviço particular

Pode confirmar no texto original.

[Pimenta]

Pois, era a Interpretação que fazia ao ler o DL!
então para projetistas basta enviar os documentos que o colega referiu e não enviar seguro nenhum?

[jfsmoreira]

Boa tarde,

Propuseram-me voltar a ser técnico responsável pela exploração de instalações eléctricas de um PT de 250KVA.
Para onde devo enviar o relatório (Mod 937)? continua a ser a direção regional de economia do norte?
O PT não tem aquele cartão onde se colcam os valores da Ts e Tp. É obrigatório esse registo no PT? Se sim, onde posso arranjar esse cartão?

[DAVSM]

Boa Tarde,

Na sequência da aprovação do Decreto-Lei nº 96/2017 passa também a haver novas responsabilidades dos TREIEs, nomeadamente de comunicações ao ORD.

A necessitar de uma leitura mais atenta deixo o link para o Decreto-Lei https://dre.pt/application/conteudo/107987277

[admin]

Liguei hoje para a DGEG e explicaram que a plataforma ainda não está disponível nem sabem quando estará.

Os eletricistas tem 5 anos para fazer uma atualização de conhecimentos.

Para um técnico responsável pela exploração tem de enviar desde já comprovativo de seguro de responsabilidade civil no caso de ser a titulo pessoal ou caso esteja ao serviço de uma empresa tem de enviar comprovativo de vinculo com a referida empresa.

Alguém já sabe alguma coisa sobre atualização de conhecimentos que terá que ser feita no prazo de 5 anos?

[R3S]

Alguém sabe concretamente se os projectos do tipo C já não são submetidos para aprovação na Certiel?

Falei à pouco com esta entidade e disseram-me que o DL 96/2017 só entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018, e que portanto só nessa data é que a Certiel cessa a sua actividade.

Mas o meu entendimento do Art. 31 do DL 96/2017 (que já está em vigor) é que à data da publicação do referido DL, os projectos já são só acompanhados pelo termo de responsabilidade do técnico.

Alguém consegue ajudar?

[eng_jersilva]

Alguém sabe concretamente se os projectos do tipo C já não são submetidos para aprovação na Certiel?

Falei à pouco com esta entidade e disseram-me que o DL 96/2017 só entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018, e que portanto só nessa data é que a Certiel cessa a sua actividade.

Mas o meu entendimento do Art. 31 do DL 96/2017 (que já está em vigor) é que à data da publicação do referido DL, os projectos já são só acompanhados pelo termo de responsabilidade do técnico.

Alguém consegue ajudar?

Efectivamente o novo Dec-lei apenas entra em vigor a 1/01/2018, até lá tudo se mantêm.

[pet]

Boa noite,

Eu trabalho numa empresa de instalações eléctricas e assumo a responsabilidade de execução, contudo em alguns caso também a responsabilidade de exploração, em uma vistoria numa dessas obras o fiscal disse me que eu deveria de ter um contrato com o proprietário relativamente ao termo de responsabilidade de exploração e receber uma avença anual pelo serviço, independentemente de estar a trabalhar para a empresa que fez a instalação. Alguém me sabe dizer se isto é assim? Se sim quais são os fundamentos e/ou regulamentos para tal?
Obrigado.

[LVirtual]

eu acho que esse fiscal nao é assim muito inteligente... ou entao é daqueles que faz trabalhos por fora na mesma area.

se estas ao serviço da tua empresa como funcionario contratado, nao podes estar a actuar por conta propria no mesmo ramo da empresa, (colisão de interesses). Quem tera que ter esse contrato de avença de exploraçao sera a empresa com o cliente.
Apesar da obrigatoriedade de assinar termos de responsabilidade e de certificaçoes, o trabalho que fazes nunca é teu, mas sim da empresa para quem o fazes. Logo nao podes ganhar dinheiro com ele por vias travessas.
Isso é a mesma coisa na area da electronica, e outras areas onde existe propriedade industrial.
Todos os engenheiros tem uma certificaçao obrigatoria e responsabilidades acrescidas naquilo que fazem, mas se sao empregados duma empresa, tudo o que fazem pertence a essa empresa ou ao cliente dela. A menos que tenha algumas clausulas especiais no contrato de trabalho que lhe dê a possibilidade de ganhar royalties com o seu trabalho.

[ohmico]

Boas,

desde quando não posso produzir actos relativos à minha profissão fora do horário de trabalho na empresa em que estou empregado?

Tal está vedado se eu o tiver acordado em contrato individual, mas essa exclusividade paga-se por fora.

Ohmico

[LVirtual]

Boas,

desde quando não posso produzir actos relativos à minha profissão fora do horário de trabalho na empresa em que estou empregado?

Tal está vedado se eu o tiver acordado em contrato individual, mas essa exclusividade paga-se por fora.

Ohmico

tanto quanto sei das leis laborais, qualquer pessoa que tenha um contrato de trabalho a tempo inteiro com uma empresa nao lhe é permitido por lei fazer concorrencia directa a essa empresa exercendo a mesma actividade fora do horario de trabalho.
alem do mais no caso deste topico, o trabalho foi efectuado pela empresa e nao pelo tecnico em nome individual.
Se nao fosse este tecnico (autor do topico) da empresa seria outro a fazer aquele trabalho.
tanto quanto sei essas leis ainda nao mudaram.
Se o autor do topico trabalhasse em regime free-lancer com a empresa ai seria diferente, mas este trabalho em questao nunca poderia ser tomado por ele sem que a empresa o acusasse de danos causados se assim o deseja-se.

Isto de andar a fazer trabalhos por fora nao é assim tao linear mais a mais em profissoes tecnicas e em que ha termos de responsabilidade em causa.

Se houver um problema grave nesta instalaçao apos uma intervençao pessoal fora da empresa, a empresa nunca sera responsabilizada, embora tenha sido a empresa a efectuar o trabalho...

[ENERGY]

Boas,

desde quando não posso produzir actos relativos à minha profissão fora do horário de trabalho na empresa em que estou empregado?

Tal está vedado se eu o tiver acordado em contrato individual, mas essa exclusividade paga-se por fora.

Ohmico

Boas
Claro que o TR não pode neste caso estabelecer qualquer contrato com o cliente da empresa para a qual trabalha, sem o consentimento da mesma.
Se o fizer poderá vir a sofrer as consequências de tal ato ilegal.