Olá, alguem sabe-me informar o que é isto;
Site da EDP " Licença municipal de construção pode ser substituída por declaração subscrita pelo proprietário ou técnico responsável, em como a obra não está sujeita a licenciamento municipa".
Alguem ja passou por um processo onde este doc existia ou ja teve conhecimento deste documento ?
será que existe alguma minuta ?
Obrigado
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tozedossantos1
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