Alteração Legislativa relativa a Projetos de Obras de (...)

[jcmrodrigues]

Ao meu ver, isto é para haja mais receitas para o governo.

O ME leva +- 3 euros por cada kVA para analisar um projeto de um posto de transformação.
9 euros para cópia de um documento

taxas de energia e licença de estabelecimento
taxas de vistorias
etc....

Agora mais esta, vistorias de 2 em 2 anos e dispensa do técnico responsável.

Engenheiros eletrotécnicos já sem trabalho e agora com isto ainda muito menos.

Não vejo nenhuma melhoria na segurança e na qualidade.
Quem é que analisa faturas de energia e faz aconselhamentos etc....

Tenho algumas explorações e estou coletado. Sem esta atividade, não vale a pena continuar. Menos atividade, menos produção de riqueza e impostos.

[lmp]

Cito o seguinte texto, que acho muito importante:

"O Presente e o Futuro da Engenharia Electrotécnica


Caros Colegas

A Engenharia Eletrotécnica tem sido nos últimos anos alvo de continuada discriminação no que se refere à sua componente de instalações elétricas e em especial as de serviço particular.
A legislação nesta área está dispersa por mais de 40 diplomas, sendo que um deles remonta a 1936. Para além deste facto que demonstra bem a inconsequência das políticas que tem sido seguidas no setor por parte de quem as implementa há ainda a considerar situações de subalternização e de clara tutela sobre os engenheiros eletrotécnicos como é o caso da obrigatoriedade de aprovação dos projetos por parte da Certiel, nalguns casos por elementos com evidente menor grau de competência do que os autores dos mesmos. Esta obrigatoriedade chega a ser surreal nas não conformidades apresentadas (assinatura e rúbrica na ultima página do projeto) e não raras vezes complica de tal forma o processo que provoca atrasos de seis meses e mais.

Para além disso a legislação existente e a que se prepara na DGEG mantém o princípio da não obrigatoriedade de projeto para edifícios até 50 kVA, sendo que se prevê que para um edifício misto o limite possa chegar bem mais acima deste valor. É pois inconcebível que o Legislador ignore questões tão básicas e críticas como a segurança de pessoas e bens e a qualidade das instalações. Só como exemplo comparativo e para facilitar a compreensão de todos, aprovar um documento destes será o mesmo que autorizar intervenções cirúrgicas “simples” somente por enfermeiros instrumentistas de bloco operatório e sem nunca haver a intervenção e presença de qualquer cirurgião!

Está ainda previsto fazer cessar a obrigatoriedade de existir um técnico responsável pela exploração de postos de transformação até 250 kVA e 30 kV, substituindo-a por vistorias de dois em dois anos por entidades inspetoras que, numa primeira impressão, imaginamos quem serão.

É para discutir, analisar e propor linhas orientadoras de ação que defendam a engenharia eletrotécnica como atividade de confiança pública na salvaguarda de pessoas e bens, no âmbito das instalações elétricas e outras relacionados com a nova Legislação que saiu sobre o ITED que estamos a convocar várias reuniões/debate a realizar na sede e nas Delegações Regionais de acordo com o calendário indicado a seguir.

Comparece e com a tua presença ajuda-nos a delinear o caminho a seguir e garante-nos a força necessária para impor interna e externamente as decisões que acharmos em conjunto como as mais convenientes.

José Rui Ferreira
António Vilas Boas
Colégio de Eletrotécnica Regional Norte"

[lmp]

Boa tarde

A Ordem dos Engenheiros, já manifestou ao governo a sua posição e já fez um comunicado aos seus membros, mostrando e manifestanto a sua opinião, argumentando de forma cordial, inteligente, educada, cordata e ao mesmo tempo firme, em relação ao conteudo do projeto de lei, em relação ao qual propõe soluções, alterações e melhorias.

A Lei que se pretende aprovar, visa criar um monopólio, com um carácter profundamente paternalista e de um corporativismo cego, aumentando a despesa, a burocracia e os enormes atrasos, que a prática demonstra.

A referida lei irá criar um mercado protegido e um sistema de formação/qualificação, paralelo ao que já existe, controlado pelos mentores da lei...

A lei vai destruir milhares de postos de trabalho (nesta época de grave crise nacional), na área da Engenharia Eletrotécnica (e não só) e piorar a qualidade de serviço, para assim justificar a existência de entidades inspetoras/certificadoras, que são desnecessárias, porque existem milhares de profissionais de engenharia, altamente capacitados e qualificados (pelas universidades e institutos superiores politécnicos, que são acreditados pelo Estado e A3ES), que exercem a sua atividade com a mais alta competência e rigor, garantindo assim a defesa do interesse público e do utilizador final, quer a nível de segurança, quer a nível económico, de eficiência energética, eficácia e racionalidade das soluções implementadas e de recursos utilizados e a utilizar, ao longo do tempo de vida útil das instalações.

[projclvm]

Isto tudo deve ser para criar criar curso de atualização, à semelhança do ITED!!!

[Rocha_28359]

Isto tudo deve ser para criar criar curso de atualização, à semelhança do ITED!!!

Pelo que se vê, vai haver alguem a ganhar muito dinheiro com isto . . . Isto esta a entrar no ponto do ridiculo . . . Gostava de saber quem foi a mente brilhante que teve esta ideia . . .

[ngp]

Isto tudo deve ser para criar criar curso de atualização, à semelhança do ITED!!!

Eles quererão isto ou acabar de vez com os projectos?

[projclvm]

É acabar com os cursos habilitantes (tecnicos e superiores) que confiram os conhecimentos, atendendo que não pelos vistos não servem para nada. É uma vergonha e falta de respeito por todos os profissionais.

[lmp]

Bom dia

Está neste momento, a ser feita uma petição ao Bastonário da Ordem dos Engenheiros, para tomar posição em defesa da qualidade e do interesse público.

É muito importante alertar para a grave situação que está a ocorrer.

Os políticos estão a assobiar para o lado e talvez a garantir mais um "tacho" nas novas empresas instaladoras, certificadoras, inspetoras, formadoras, etc e etc, que a lei deles, está a criar para eles.

Sabem que a lei, vai exigir formação (desnecessária, porque, como infelizmente já nos habituamos, não vai haver exigência: basta pagar, passa toda a gente!), vai criar entidades novas de formação (quando já temos locais do estado desaproveitados), vai controlar o acesso à profissão (quando já há entidades que o fazem, como consignado na lei), vai criar empresas instaladoras novas, etc, etc.

Os projetistas e instaladores atuais, vão ter mais burocracia, mais impostos, mais atrasos nas obras, certificações por sorteio (parece anedota, mas é verdade), mais obras sem projeto (sem otimização de meios e de recursos), mais desemprego, como se não bastassem: a crise, as falências e a desgraça porque que muitos estão a passar.

Vejam e denunciem quem está por trás desta lei, confirmem se não são as sanguessugas do costume, que querem viver à custa de quem trabalha.

Leiam a lei e vejam o que está ser feito de forma pouco correta.

Em mais nenhum país da Europa isto acontece!

[lmp]

A petição ao Bastonário da Ordem dos Engenheiros, já conta com centenas de assinaturas!

Há muitos colegas da OET, que também estão a assinar a petição!

Aqui está uma forma de demonstar, o descontentamento que alguns pretendem silenciar!

Assinem a petição, não fiquem à espera que os outros resolvam os problemas, não fiquem de fora neste movimento imparável!

[EE_Rafael]

Viva Colegas,

algum de Vós tem a certeza das alterações que se vão falando por aqui? Existe mais alguma proposta concreta para além da Proposta de Lei 216/XII?

Cumprimentos e votos de um bom fim de semana,

Rafael

[lmp]

Basta ir ao portal do Governo e ver.
Espero ter respondido à sua pergunta.

É bom que leia toda a documentação já produzida e tome conhecimento das ações realizadas, as quais achamos insuficientes, impondo-se ações junto da comunicação social, para que quem tem de tomar posição publica, o faca de forma incisiva e enérgica.

Isto nunca aconteceria na Ordem dos Médicos ou na dos Arquitetos.

[lmp]

Caros amigos

A comunicação social, já fez eco das reclamações e propostas da OE, com se podem ver nos seguintes links:

Na revista Construir:
http://www.construir.pt/2014/05/27/mati ... -o216-xii/
No Ionline
http://www.ionline.pt/artigos/portugal/ ... mais-caras

No entanto é necessário continuar a assinar exposição ao Bastonário, que já conta com várias centenas de assinaturas:

Caros Colegas

Um grupo de Engenheiros Eletrotécnicos, membros da Ordem dos Engenheiros, está seriamente preocupado com a legislação que se encontra em processo de aprovação e que na prática nos retira direitos e deveres ao nível das instalações elétricas nomeadamente na exploração até 30kV 250kVA, colocando-nos em igualdade de circunstâncias com eletricistas. Tendo em vista solicitar ao nosso Bastonário um maior empenho pessoal e da OE na defesa dos Engenheiros Eletrotécnicos propomos que subscrevas a exposição que se anexa, através do link:

https://docs.google.com/forms/d/1n-cWp7 ... _form_link

Após escreveres o Nome e Nº de Associado, clica em “SUBMIT” para enviar.

Reenviem este email a mais cinco colegas da área da eletrotecnia!

[lmp]

Processo legislativo em curso na Assembleia da República
potencia Instalações Elétricas Particulares mais caras para utilizadores e com menos garantias de segurança


Encontra-se em tramitação na Assembleia da República a apreciação da proposta de lei n.º 216-XII, da autoria do Governo, que modifica profundamente o articulado do Estatuto dos Técnicos Responsáveis por Instalações de Energia Elétrica de Serviço Particular.

Trata-se do primeiro de um conjunto de três diplomas que virão a configurar o regime jurídico das atividades de projeto, execução e exploração dessas instalações, sendo os outros o regulamento de licenças e o decreto-lei que irá regular o novo sistema de registo, que especificará os requisitos das instalações sujeitas à exigência de intervenção de um técnico responsável pela exploração.

A Ordem dos Engenheiros tomou posição documentada sobre a proposta de lei n.º 216-XII, aquando da audiência com o Senhor Secretário de Estado da Energia, sem que, no entanto, as suas sugestões tenham merecido aceitação.

Nesse contexto, na qualidade de Bastonário, solicitei reuniões às Direções dos Grupos Parlamentares com o objetivo de, para além de uma explanação fundamentada das propostas de alteração de texto do articulado proposto, serem abordadas as questões envolventes do âmbito deste diploma, nomeadamente a necessidade de prevenir efeitos negativos de uma transposição parcial e apressada dos regimes de regulação profissional em vigor no norte da Europa e o desaproveitamento e desvalorização dos recursos humanos qualificados disponíveis nas diversas regiões do País.

Sobressai da atual proposta de lei e do pouco que vai sendo conhecido quanto às soluções a serem consagradas nos outros diplomas, que toda a instalação, antes de obter o seu certificado de exploração, será objeto de uma sequência de trâmites que, além de envolver dilatações de prazos e acréscimos de complexidade, induzirá custos adicionais para os utilizadores, sem que esteja assegurada a preservação dos padrões de segurança de pessoas e bens até aqui assegurados.

Tende-se para um novo modelo de regulação profissional, com minimização dos requisitos técnicos de acesso às atividades no pressuposto da existência de garantias de proteção dos donos de obra e dos utilizadores por exigência de seguros profissionais adequados e pela realização de vistorias periódicas.

Independentemente dos méritos e deméritos associados a esta nova abordagem, não deverá deixar de ser efetuada sem ser previamente assegurado que as soluções de seguro profissional constituem instrumentos efetivos de proteção dos utilizadores e que será garantida a disponibilidade de todos os intervenientes, mesmo nas regiões mais periféricas do País, por forma a que não seja comprometida gravemente a tranquilidade e a segurança dos utilizadores das instalações.

Numa época em que é previsível um surto de sofisticação tecnológica das instalações elétricas, é dificilmente compreensível que o nosso País promova degradações sucessivas dos níveis de exigência de habilitações para a prática dos atos profissionais, como sucede mais uma vez neste diploma.

Uma transição como a que é indiciada poderá conduzir a efeitos de incremento da sinistralidade, situação associada à redução das exigências das competências para a prática dos atos de engenharia em causa.

Dada a natureza técnica do conteúdo do diploma, com relevância determinante na preservação da segurança de pessoas e bens, a Ordem dos Engenheiros irá, igualmente, diligenciar junto do Senhor Diretor-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia, no sentido de promovermos uma abordagem abrangente e ajustada à realidade do País.

Como instituição de direito público, esta Associação Profissional tudo fará para que as iniciativas legislativas não só não induzam à desregulação profissional, como, pelo contrário, promovam a segurança de pessoas e bens, colocando o conhecimento tecnológico ao serviço dos Portugueses.



Carlos Matias Ramos
Bastonário da Ordem dos Engenheiros

(http://www.ordemengenheiros.pt/pt/centr ... articular/)

[lmp]

Boa tarde colegas

Neste momento já temos vária centenas de assinaturas, num documento para mostrar o desagrado pela Proposta de Lei n.º 216-XII e pedir a atuação do Bastonário da Ordem dos Engenheiros.

O link para assinar a petição é:

https://docs.google.com/forms/d/1n-cWp7 ... _form_link

A Ordem dos Engenheiros, já tem contactos feitos com todos os Grupos Parlamentares e com a Comissão que está a tratar deste assunto.

Muitos colegas da OET, continuam assinar a exposição, pena é que a OET esteja "estática" neste assunto, o que se passa?

Um abraço

[Duzia12]

A OET esta estatica, deviam fazer o exame
A Ordem de ET