Preço de Projectos

[amfys]

Esse parágrafo ainda existe.

[joaoosvaldo]

Esse parágrafo ainda existe.

Na minuta esse parágrafo não existe:

[amfys]

Tem razão, mas a Certiel e as DRE's não me têm pedido o TR com essa redacção.
Aliás o modelo de ficha de identificação/termo de responsabilidade da Certiel ainda não tem essa redacção.

Já agora pergunto se os colegas já adoptaram a nova redacção em todos os projectos?

[orçamentista]

Esse termo de responsabilidade é para aplicar ao regime de urbanizações e mesmo assim é necessário que as Artarquias aceitem. No regime da edificação, onde se incluem as restantes instalações, o termo referido não é válido.

O que é aplicável no tocante aos termos de responsabilidade para projectos eléctricos é a minuta constante do anexo III.1, a qual decorre do Decreto-Lei 517/80 de 31 de Outubro, com a redação do Artigo 12.º, pontos 1 e 2.. Esta legislação ainda não foi revogada e como é de especialidade sobrepõe-se a qualquer outra geral.

Por isso não vale a pena tentar saídas desprovidas de qualquer suporte legal.

[amfys]

Obrigado pela confirmação.

De facto estive a ver aqui os últimos projectos que fiz e a câmara de Lisboa exigiu-me um Termo de Responsabilidade ITED com a minuta do 232/2008, de acordo com o DL 555/99, com redacção conferida pelo DL 26/2010.
Mas este termo foi exigido só no ITED e não na electricidade.

Não tarda temos que contratar um advogado a tempo inteiro para acompanhar as alterações legislativas.
Enfim.

[joaoosvaldo]

Nos meus termos se não estiverem de acordo com o decreto que postei atrás as câmaras não aceitam vem logo recusado mas eu não faço projectos para o Continente só Ilhas por isso !!! Mas de qualquer forma não acho correcta esta discrepância porque afinal é o mesmo País .