Legislaçao ficha electrotecnica licenciamento municipal

[carlos_cfr7]

Boas

Gostaria de saber que legislação apresentar para provar que um electricista inscrito na dgge como tecnico responsável pela exploração e execução, pode assinar a ficha electrotecnica nos licenciamentos municipais (moradia).
Na camara dizem que tem de ser responsavel por projecto.. e dizem que se provar que pode assinar sendo so responsavel pela execuçao, entao aceitam.

ja procurei no 31/1983 e no 229/2006 mas nao encontro nada que prove directamente que só execuçao chega para a ficha electrotecnica.

[carlos_cfr7]

encontrei isto no Decreto-Lei nº 517/80 de 31-10-1980 artº3:

1 - Para as obras sujeitas a licenciamento municipal cuja instalação eléctrica não careça de projecto, deverá o requerente, juntamente com o termo de responsabilidade pela execução referido no artigo 13.º, apresentar a ficha electrotécnica, em duplicado (anexo II.2), respeitante às instalações eléctricas de que a obra será dotada, por cada ramal, chegada ou entrada.
…
4 - A ficha electrotécnica a que se refere o n.º 1 será assinada pelo técnico responsável pela execução da instalação eléctrica, o qual deverá estar devidamente inscrito na Direcção-Geral de Energia.”


Isto ainda nao foi revogado por nenhum outro Dec/Lei?

[enersolutions]

O decreto-lei 517/80 não foi revogado apenas foi alterado em alguns artigos pelo 229/2006.

A alteração principal prende-se com a certificação dos profissionais pelas respectivas organizações representativas (ex. Ordem dos Engenheiros).


Cumprimentos a todos

[nsilva]

Boas.
O que os colegas referiram acima está correcto. a ficha electrotecnica está definida no 517/80 e esta ainda não foi revogado.

[fastshark1982]

Bom dia

Como foi referido acima só houveram umas pequenas alterações em 2006, mas o DL que continua em vigor é o 517/80.


Cumprimentos
Fastshark