Vantagns/consequências do não envio dos TR à ANACOM

[Electro 99]

Caros colegas, muito bom dia! Espero que tenham tido um óptimo fim de semana

Estive no o seminário da ANET no passado dia 30 de Setembro, no Instituto Superior de Engenharia do Porto. Dos oradores presentes, dois eram da ANACOM e referiram as consequências da não entrega dos Termos de Responsabilidade à ANACOM por parte dos projectistas à ANACOM. Quase ao mesmo tempo, ouvia alguns elementos da plateia sentados perto de mim dizerem em baixo tom que nunca tinham enviado nenhum.

Agora, eu pergunto: será este mais um caso em que a prevaricação compensa?

É certo que, em condições normais, um operador de telecomunicções só fornece o seu serviço depois do instalador passar o seu termo de responsabilidade - acto este que permite que a ANACOM se aperceba da falta do termo do projectista -, mas, não poderá o operador fornecer o seu serviço sem que o instalador tenha passado o seu termo de responsabilidade?


Cumps,

Electro 99

[ecastro]

Viva

Claro que o operador fornece o serviço ao cliente por várias razões entre as quais;
- O que interessa é vender
- A maioria das equipas que vai instalar o serviço não sabe o que é o ITED
- Provavelmente acham que estão acima da lei
- Provavelmente acham que mesmo não estando acima da lei não lhes acontece nada.
Exemplo prático é o meu que ainda não dei por terminada a instalação de uma moradia mas que o cliente já está a habitar e contratou os serviços da PT Meo e já tem TV Net e Telefone a funcionar.
Quem lá foi fazer o serviço não sabia o que é um ATI pois desativou a funcionalidade do cliente escolher a tomadas em que quer o serviço e ligou tudo directo, foi sempre "ábrir"
Naturalmente que podia (e devia) apresentar queixa á ANACOM mas infelizmente sou muito pequenino.

[gemini]

Caros colegas, muito bom dia! Espero que tenham tido um óptimo fim de semana

Estive no o seminário da ANET no passado dia 30 de Setembro, no Instituto Superior de Engenharia do Porto. Dos oradores presentes, dois eram da ANACOM e referiram as consequências da não entrega dos Termos de Responsabilidade à ANACOM por parte dos projectistas à ANACOM. Quase ao mesmo tempo, ouvia alguns elementos da plateia sentados perto de mim dizerem em baixo tom que nunca tinham enviado nenhum.

Agora, eu pergunto: será este mais um caso em que a prevaricação compensa?

É certo que, em condições normais, um operador de telecomunicções só fornece o seu serviço depois do instalador passar o seu termo de responsabilidade - acto este que permite que a ANACOM se aperceba da falta do termo do projectista -, mas, não poderá o operador fornecer o seu serviço sem que o instalador tenha passado o seu termo de responsabilidade?


Cumps,

Electro 99

Peço desculpa mas não entendi bem o sentido do post...

O que tem o fornecedor a haver com o facto do projectista enviar, ou não, um termo de responsabilidade à ANACOM ??

O colega está a perguntar, ou a querer saber, se o fornecedor pode ligar o serviço sem o termo ter sido enviado, é isso?
Tanto quanto sei, o fornecedor liga o serviço asim que tiver um termo do instalador a dizer que está a instalação feita, e após os ensaios realizados.

Mas, já temos aqui um caso de quem liga logo tudo "sempre a abrir", como o colega acima bem exemplificou.

[Electro 99]

O que tem o fornecedor a haver com o facto do projectista enviar, ou não, um termo de responsabilidade à ANACOM ??

O operador só pode fornecer o seu serviço quando depois do instalador ter passado o seu termo de responsabilidade, certo? Então, a ANACOM não consegue perceber que que lhe falta um termo de responsabilidade (o do projectista)?

[gemini]

há que ter atenção a um grande pormenor:

o DL refere lá a OBRIGATORIEDADE DE ENVIO do Termo de Responsabilidade do projectista...

MAS...

...em lado algum refere prazos para o envio desse mesmo termo!!

Ou seja, LEGALMENTE, um projectista não pode ser sancionado por não ter enviado o TR à ANACOM, pois está sempre a tempo de o fazer!

O que acontece é que, realmente, as obras ao serem ligadas (com ou sem a entrega do TR por parte do instalador), aí sim, considero que se nessa data o projectista ainda não tiver enviado o TR à ANACOM, aí deverá ser sancionado/advertido!
Noutras situações, não!

Mas o que importa reter é que as fiscalizações já andam aí..mas quem não deve, não teme

[Varejo]

Boas, o termo de responsabilidade pelo projecto tem sempre de ser enviado á ANACOM antes do termo de execução por motivos óbvios, em termos de prazo já me informaram que são 10 dias após conclusão e entrega ao dono de obra, mas tenho de confirmar "legalmente" onde está isso escrito ou onde se baseiam!


Isto é o que está na área reservada tanto de projecto como instalação!


"Relembra-se que o não envio dos termos de responsabilidade à ANACOM implicará responsabilidade contra-ordenacional e possível inibição do exercício de actividade."

Nota
"O presente termo será submetido automaticamente à ANACOM no prazo de 10 dias úteis, caso não seja submetido anteriormente pelo técnico."



Além disso no termo de execução tem de se colocar a identificação do projectista, logo se nunca enviou o termo pode ter problemas!

[JoaoB]

Tanto o projectista como o instalador têm que fazer chegar os termos á ANACOM, não sei o que acontece se o do projectista não estiver lá quando chegar o do instalador, provavelmente nem é possível submeter o 2º sem ter o 1º, o que é certo é que agora vai ter que acabar a displicência sobre enviar os termos (admito que eu nunca enviei nenhum ) porque sem termos não á certificado e sem certificado não vai haver licença de habitabilidade...

[Bruno Reis]

É obrigatorio o envio dos termos á ANACOM

[rui vieira]

não sei até que ponto é que vão conseguir dectetar quando não enviar o projectista nem o instalador.

[JoaoB]

não sei até que ponto é que vão conseguir dectetar quando não enviar o projectista nem o instalador.

quem vai detectar é o dono de obra quando lhe pedirem o certificado ANACOM para a licença de habitabilidade /exploração e não o tiver...

[Borgas]

não sei até que ponto é que vão conseguir dectetar quando não enviar o projectista nem o instalador.

quem vai detectar é o dono de obra quando lhe pedirem o certificado ANACOM para a licença de habitabilidade /exploração e não o tiver...

Giro é quando algumas câmaras não pedem o certificado para a passarem a licença de habitabilidade...

[amfys]

Mas de que certificado é que estão a falar?

A licença de habitação/exploração é emitida com base num termo de responsabilidade do instalador.
E esse mesmo termo é que serve para pedir ligação às redes públicas de telecomunicações.

Será que há câmaras que pedem mais que isto?

[Varejo]

Boas, o certificado é o termo de responsabilidade de execução, passado pelo instalador!



http://www.anacom.pt/streaming/ited_exe ... ACHED_FILE

[amfys]

Fiquei confundido quando falaram em "certificado ANACOM".

[engnunoandrade]

Boas

Convém clarificar esta matéria.

Legalmente nenhum fornecedor de serviços, sejam de telecomunicações, electricidade, etc., poderá estabelecer contratos sem a respectiva licença de utilização do edifício (seja habitação ou outro).
Para a obtenção da licença de utilização, as Câmaras Municipais deviam exigir (conheço algumas que o fazem) o seguinte:
- Projecto ITED e aditamentos (se os houve);
- REF;
- Livro de Obra com os registos de acompanhamento da obra por parte do projectista e registo final de como a mesma se encontra conforme projecto
- Termo de responsabilidade de execução da instalação, pelo instalador.

Só com estes elementos é que deveria ser emitida a licença de utilização.

Não esquecer que as Câmaras Municipais, enquanto Estado ao nível local, devem fazer cumprir a Lei, os regulamentos, etc. que o próprio Estado faz e publica.

Na verdade, como o desconhecimento é muito e às vezes convém, emitem-se licenças de qualquer maneira e em atropelo à Lei e os fornecedores ligam de qualquer maneira pois querem é vender.