Termo de responsabilidade

[Ferreira Cruz]

Boas;
Liguei para a ANACOM e pedi esclarecimentos deste caso;
O que me disseram foi que, tendo o projecto sido feito em Outubro, enviado o termo para a ANACOM e só agora em Abril, este ir ser entregue na Camara, não implica, alteração ou refazer o projecto por causa disso. Disseram ainda que, se tivesse sido no período Janeiro-Março (transição), ainda fazia sentido a alteração, mas assim, que não.
Achei estranho, mas pronto, eles é que mandam!
Abraço

[pmdferreira]

Na minha opinião, o envio do termo para a anacom serve para provar que o projecto foi feito nessa data. se à data do projecto, cumpriste as normas em vigor, não precisas de te preocupar. Depois se o dono de obra só der entrada do projecto na câmara 2 dias ou 2 meses ou 2 anos depois, isso já não é responsabilidade tua. Depois pode acontecer 1 de 2 coisas, ou a câmara aceita o projecto e o processo segue para a frente, ou então não aceita e faz-se um projecto novo que o cliente terá que pagar novamente.