alguem me pode dizer em que situações é obrigatorio a certificação energética?
a camara pediu me para a licença de utilização de habitação particular, mas disseram me que nao é preciso apenas é em caso de vendas ou arrendamentos. podem indicar qual o decreto lei para poder apresentar na camara
certificação energética
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jose veiga
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Re: certificação energética
Bom dia,
Penso que isto responde às sua quetões....
Obrigado
Decreto-Lei 80/2006, de 4 de Abril, Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização. http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/AFFCB8 ... 0_2006.pdf
Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) veio definir um conjunto de requisitos aplicáveis a edifícios de serviços e de habitação dotados sistemas de climatização, os quais, para além dos aspectos relacionados com a envolvente e da limitação dos consumos energéticos, abrange também a eficiência e manutenção dos sistemas de climatização dos edifício, impondo a realização de auditorias energéticas periódicas aos edifícios de serviços.http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/381277 ... 9_2006.pdf
Decreto-lei nº 78/2006 de 4 de Abril aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/E8BD54 ... 8_2006.pdf
Portaria n.º 461/2007 de 5 de Junho, define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE). http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/5FC21C ... 1_2007.pdf
Portaria n.º 835/2007 de 7 de Agosto, define o valor das taxas de registo das Declarações de Conformidade Regulamentar e dos Certificados Energéticos na Agência para a Energia (ADENE). http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/927B17 ... 5_2007.pdf
Despacho n.º 10250/2008 de 8 de Abril, define o Modelo dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior, emitidos no âmbito do SCE (D.L. 78/2006 de 4 de Abril). http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/55DAEC ... 08_SCE.pdf
Despacho n.º 11020/2009, de 30 de Abril, define o Método de Cálculo Simplificado para Certificação Energética de Edifícios Existentes no âmbito do RCCTE. http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/29A124 ... 9ADENE.pdf
Penso que isto responde às sua quetões....
Obrigado
Decreto-Lei 80/2006, de 4 de Abril, Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização. http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/AFFCB8 ... 0_2006.pdf
Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) veio definir um conjunto de requisitos aplicáveis a edifícios de serviços e de habitação dotados sistemas de climatização, os quais, para além dos aspectos relacionados com a envolvente e da limitação dos consumos energéticos, abrange também a eficiência e manutenção dos sistemas de climatização dos edifício, impondo a realização de auditorias energéticas periódicas aos edifícios de serviços.http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/381277 ... 9_2006.pdf
Decreto-lei nº 78/2006 de 4 de Abril aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/E8BD54 ... 8_2006.pdf
Portaria n.º 461/2007 de 5 de Junho, define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE). http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/5FC21C ... 1_2007.pdf
Portaria n.º 835/2007 de 7 de Agosto, define o valor das taxas de registo das Declarações de Conformidade Regulamentar e dos Certificados Energéticos na Agência para a Energia (ADENE). http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/927B17 ... 5_2007.pdf
Despacho n.º 10250/2008 de 8 de Abril, define o Modelo dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior, emitidos no âmbito do SCE (D.L. 78/2006 de 4 de Abril). http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/55DAEC ... 08_SCE.pdf
Despacho n.º 11020/2009, de 30 de Abril, define o Método de Cálculo Simplificado para Certificação Energética de Edifícios Existentes no âmbito do RCCTE. http://www.adene.pt/NR/rdonlyres/29A124 ... 9ADENE.pdf
jose veiga Escreveu:alguem me pode dizer em que situações é obrigatorio a certificação energética?
a camara pediu me para a licença de utilização de habitação particular, mas disseram me que nao é preciso apenas é em caso de vendas ou arrendamentos. podem indicar qual o decreto lei para poder apresentar na camara