Novo decreto lei

[jcostapt]

"O Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio, publicado em Diário da República, nº98, Iª série, de 21 de Maio, vem estabelecer o novo regime aplicável à construção de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, à instalação de redes de comunicações electrónicas e à construção de infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios, o qual entra em vigor no próximo dia 22 de Maio (sexta-feira).

Este novo regime tem, como principais inovações, a criação do regime ITUR, impondo infra-estruturas obrigatórias em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios, a imposição de fibra óptica nas ITED, a criação de novas normas de acesso às ITED, a alteração da habilitação dos técnicos projectistas/instaladores, a imposição de actualização de conhecimentos (formação) para a renovação de inscrição e a criação de entidades formadoras ITUR.

Estabelece, ainda, um conjunto de normas aplicáveis à alteração de infra-estruturas em edifícios já construídos, por forma a adapta-los à fibra óptica, bem como disposições transitórias até que sejam publicados os novos manuais ITED e ITUR (normas técnicas a aprovar pela ANACOM).

Acresce que, de acordo com o novo regime, a conformidade da infra-estrutura é declarada pelo instalador, em termo de responsabilidade, deixando de existir a actividade de certificação.

Informa-se, ainda, que brevemente a ANACOM disponibilizará, para consulta pública, as novas normas técnicas ITED e ITUR.

Com os melhores cumprimentos,
António Vassalo
Director de Fiscalização do ICP-ANACOM"


Comentários ?

[tekl]

Boa tarde,

Obrigado pela informação.

Aproveito para apresentar uma questão, quando saírem os novos manuais, as regras têm de ser logo postas em prática no dia a seguir? Ou seja, se o manual sair numa segunda-feira, os projectos entregues à Câmara na terça-feira seguinte já tem de estar de acordo com as novas regras?

Cumprimentos.

[Mário]

Boas

Por norma os dec.lei entram em vigor 6 meses após a publicação, excepto os casos em que diz imediatos, e esses entram 24 horas após a publicação.

Cump.
Mário

[JamesLevy]

Boas,
Este país é uma desgraça e vai de mal a pior.
Eu ando há algum tempo a criar uma empresa certificadora ITED, comprei equipamento, constituí uma empresa, comprei viatura, preparava-me para contratar um técnico para as vistorias, trabalhos e mais trabalhos, contactos constantes com a ANACOM, cheios de paneleirices com o tubo anelado, empresas certificadoras suspensas (3 meses) por terem deixado passar uns tubos anelados numa instalação, milhares de contos gastos e agora que já tinha a empresa reconhecida pela anacom (que me disseram que demoravam 1 mês a tratar do assunto, e no meu caso demoraram uns 6 meses), os filhos da pu...a lançam um decreto lei a extinguir as empresas certificadoras.
O que me apetecia agora era partir o focinho a alguém.
Mas por que raio criaram as empresas certificadoras (há apenas 5 anos) se era intenção acabar com elas?????
Mas por que raio acabaram com elas????? Qual é a justificação????
Também me enviaram da anacom um e-mail seco, sem justificar a extinção das entidades certificadoras.
Eu quero ver quem me paga o prejuízo, e o equipamento que comprei para o efeito, e ném uma vistoria fiz... filhos da pu...a.
Este país está cheio de incompetentes e havemos de ser para sempre o cú da europa com políticos de mer... como estes que temos.
Desculpem-me a linguagem, mas não podia estar mais lixado, foi como levar com uma marreta na cabeça. Sinto-me roubado e enganado por esta cambada. Tenho de desabafar.
Cuprimentos,
Rui

[tekl]

Como eu o compreendo!!!

eu também vou ser prejudicado, sou Eng. de Electrónica e Informática e pelos vistos não posso assinar projectos de ITUR.
e só posso fazer projectos de obras até 320 000 eur, o pior é que tenho aqui 2 projectos de grandes obras para entregar e não sei como vai ser....
Andam a brincar com o pessoal, é que nem 1 ano de período de transição nos dão. As regras entram em vigor logo que saiam os novos manuais, daqui a no máx. 30 dias.

[Duzia12]

Tem de haver um tempo de tolerância e os já inscritos vão continuar.

[gemini]

Que situação lixada para o caso do senhor acima!!
compreendo, isso merecia indemnizações!!

bem, estou neste momento a ler o novo DL, portanto, comentários ao mesmo só no fim.

Mas desde já concordo com a regulamentação das ITUR

[tekl]

Tem de haver um tempo de tolerância e os já inscritos vão continuar.

espero bem que os já inscritos possam continuar com as mesmas competências, mas pelo que li não me parece!

[nrebocho]

Boa Noite,
Venho aqui demonstrar toda a minha revolta e desabafar um pouco pelo o Novo Decreto de Lei.
Pertenço a uma entidade certificadora de ITED, neste momento ex entidade.
Andámos desde Março a tratar da certificação a enviar declarações, facturas a comprovar a compra do equipamento, etc...(inclusive até tive que passar uma declaração para a ANACOM a declarar que possuia uma fita métrica), para a ANACOM e finalmente fez ontem uma semana que nos foi entregue o registo como entidade certificadora de ITED.
Nunca nos foi informado durante este período em que estavamos a tratar de todo o processo que possivelmente deixaria de haver certificações.
Há dois dias que tento falar com alguém na ANACOM para esclarecimentos, mas infelizmente vossas excelências teem estado em reuniões durante todos os dias e não há ninguém que dê a cara (nem a empregada de limpeza).
O que eu gostaria de saber é se alguém me sabe responder, se é que alguém vai se responsabilizar pelas pelas empresas que adquiriram equipamentos que não são nada baratos, criaram postos de trabalho para a certificação e que neste momento não servem para nada.
É de lamentar toda esta situação, só num país como o nosso é que isto acontece.

O que esta cambada de vigaristas merecia era que todas as entidades certificadoras entrassem pela porta dentro da ANACOM e espetassem com os equipamentos nos focinhos desses burocratas todos.

Peço desculpa por este desabafo.

[joaofidalgo]

A "figura" da certificação é extinta, por consequência, as entidades certificadoras deixam de exercer a sua actividade de inspecção.
Quem vai inspeccionar/Vistoriar/auditar, etc as instalações ITED? e as ITUR? Vai ser a ANACOM?
Se até aqui, existiam as "confusões" que se sabem com alguns instaladores menos "profissionais", então agora.......
Será que vai ser um regime semelhante á CERTIEL?......

Só esperando para ver...

[jcostapt]

A grande maioria do pessoal da Anacom tambem foi apanhada de surpresa. A alteração que estava em consulta publica foi alterada pelos vistos à ultima da hora tendo saido a esta grande confusão.
O problema é que no meio disto tudo quer a Anacom bem como as entidades certificadoras perderam toda a credibilidade.
Não se percebe como é que um decreto lei como este que tem imensas alterações entra em vigor no dia seguinte à publicação. Com que interesse ??

A minha empresa (bem como muitas mais, julgo eu)como entidade certificadora tem vários processos em curso que ainda não estao certificados. Como vamos cobrar os serviços efectuados se ja nao nos é permitido efectuar certificados ?

E enquanto nao sai o novo manual como fazemos?
Infelizmente esta situação demonstra bem a vergonha do pessoal que temos à frente do nosso país.

[Cipriano]

Sem palavras, o decreto-lei já está em vigor hoje.

[Borgas]

Já agora aqui fica o decreto-lei completo:

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/09800/0325303279.pdf

[Ferreira Cruz]

Caros amigos:

Isto é o reflexo do País q temos! Uma verdadeira mer....da!
Será q era possivel ter feito isto de outra forma?

Abraço

[gemini]

"ARTIGO 109º

1- São revogados:
a) DL nº 59/2000 de 19 de Abril
..."

Mas no ponto 2- já dizem "...mantêm-se em vigor até que sejam substituidos por outros publicados..."

enfim...

colocar um diploma deste tipo em vigor NO DIA SEGUINTE Á PUBLICAÇÃO é algo de absurdo!!

agora quem se vai safar são os formadores... vão correr rios de dinheiro para os mesmo de sempre... todos os técnicos têm 1 ano para frequentarem formações dadas pela Ordem, ANET ou ANACOM, mas claro que estas não serão gratuitas...

As alterações de monta que eu vejo, é a inclusão no projecto técnico da tecnologia da fibra óptica, com as características dos equipamentos e espaços técnicos para eles, além da rede eléctrica e sitema de terras para as ITED.
Mas o melhor ainda é o ARTIGO 58º:

"Constituição das ITED
...
f) sistemas de cablagem para domótica, videoportaria e sistemas de segurança"


ou seja, finalmente ficou regulamentado quem faz os projectos de videoporteiros, intrusão, CCTV, etc...

Lá vão os preços subir...