TERMO DE RESPONSABILIDADE ITED

[xmassas]

Boa tarde a todos, se possível pedia que me confirmassem se é esta a nova para termos ITED.


TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJECTO DE INFRA-ESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES

XX, Engenheiro XX, morador no lugar de XX, freguesia da XX, Concelho da XX contribuinte n.º XX, inscrito na Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), sob o número XX, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que o projecto de Infra-Estruturas de Telecomunicações, de que é autor, relativo X, localizada na X, freguesia de X, concelho de X, cujo o licenciamento foi requerido por X, observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.

XXX, 01 de Julho de 2008
Técnico Responsável

[Cipriano]

Sim é isso.

[sohc]

Exacto, com base na Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março.

O engraçado é que ainda esta semana uma Câmara nos pediu para alterar um termo que apenas tinha "...com a redacção vigente" em vez de "...na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro", mas ainda com "...na redacção que lhe foi conferida pela Portaria 177/2001...", que já não se encontra em vigor. Ou seja, corrigir um pequeno lapso por um erro.

[gemini]

Exacto, com base na Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março.

O engraçado é que ainda esta semana uma Câmara nos pediu para alterar um termo que apenas tinha "...com a redacção vigente" em vez de "...na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro", mas ainda com "...na redacção que lhe foi conferida pela Portaria 177/2001...", que já não se encontra em vigor. Ou seja, corrigir um pequeno lapso por um erro.

também já tive de fazer uma alteração do género...