empresa de segurança

[Ana Gonçalves]

Boa tarde,
Pretendo instalar um sistema cctv preciso de um orçamento e saber o seguinte:

1º Preciso de alguma licença ou autorização para a instalação do sistema na minha moradia?
2º o sistema pode ser instalado por qualquer pessoa ou tem de ser feito por alguma pessoa especializada e autorizada para tal?
3º Quando a instalação é feita por empresa especializada as responsabilidades de uma má instalação em que por exemplo se apanhem áreas da rua, terrenos, etc de quem é a responsabilidade da empresa ou minha?
4º Quais as vantagens em ser o próprio a instalar ou uma empresa?
5º Como sei que está tudo instalado de acordo com a lei?
6º No caso de não ser autorizado a instalar cameras verdadeiras posso instalar falsas e por uma placa a dizer que são falsas?
7º Quem fiscaliza?
8º Qualquer pessoa/ autoridade pode pedir para ver as imagens entrando na minha casa ou só com um mandado?
9º Quando precisarem das imagens por causa de um assalto nas redondezas eu sou obrigado a fornecer as imagens?
10º Se for obrigado como sei que as não utilizam para outros fins?
11º Se o terreno envolvente da minha moradia estiver vedado com um muro e um portão mas der serventia a vizinhos para semear e colher eu posso instalar cctv?
12º Posso instalar uma fechadura biométrica no meu portão dando autorização aos vizinhos para passar?
13º Um vídeo-porteiro normalmente é instalado junto a porta da rua e recolhe imagens desta também precisa de autorização?
14º caso não precise porque motivo não precisa se apanha a via pública?
Aguardo resposta obrigado

[Raminhos]

Boa tarde,
Pretendo instalar um sistema cctv preciso de um orçamento e saber o seguinte:

1º Preciso de alguma licença ou autorização para a instalação do sistema na minha moradia?

https://www.google.pt/url?sa=t&rct=j&q= ... Fsm6Iwuel3

2º o sistema pode ser instalado por qualquer pessoa ou tem de ser feito por alguma pessoa especializada e autorizada para tal?
3º Quando a instalação é feita por empresa especializada as responsabilidades de uma má instalação em que por exemplo se apanhem áreas da rua, terrenos, etc de quem é a responsabilidade da empresa ou minha?
4º Quais as vantagens em ser o próprio a instalar ou uma empresa?
5º Como sei que está tudo instalado de acordo com a lei?
6º No caso de não ser autorizado a instalar cameras verdadeiras posso instalar falsas e por uma placa a dizer que são falsas?
7º Quem fiscaliza?
8º Qualquer pessoa/ autoridade pode pedir para ver as imagens entrando na minha casa ou só com um mandado?
9º Quando precisarem das imagens por causa de um assalto nas redondezas eu sou obrigado a fornecer as imagens?
10º Se for obrigado como sei que as não utilizam para outros fins?
11º Se o terreno envolvente da minha moradia estiver vedado com um muro e um portão mas der serventia a vizinhos para semear e colher eu posso instalar cctv?

Na minha opinião não pode nesse caso instalar

12º Posso instalar uma fechadura biométrica no meu portão dando autorização aos vizinhos para passar?

Claro que no seu portão pode fazer neste âmbito o que quiser e dar autorização a quem quiser.

13º Um vídeo-porteiro normalmente é instalado junto a porta da rua e recolhe imagens desta também precisa de autorização?
14º caso não precise porque motivo não precisa se apanha a via pública?
Aguardo resposta obrigado

[Quintas]

6º No caso de não ser autorizado a instalar cameras verdadeiras posso instalar falsas e por uma placa a dizer que são falsas?

Com o devido respeito, esta até dá vontade de rir.
viewtopic.php?f=47&t=2229

[Ana Gonçalves]

Concordo consigo dá para rir, mas entretanto recebi um email da CNPD e ainda me ri mais.
Faço-lhe um pequeno desafio responda-me à pergunta que dá para rir e eu prometo colar aqui a resposta da CNPD ou faça o senhor mesmo a resposta a CNPD.
Peço-lhe apenas que dê a resposta que tinha em mente quando fez o tópico.

[Ana Gonçalves]

Vou explicar isto melhor:
O senhor responde a pergunta que dá para rir com o que tinha em mente quando fez o tópico e eu prometo colar aqui a resposta dada pela CNPD a mesma.
Seja sincero é o que lhe peço.
Caso alguém não acredite na resposta dada pela CNPD mandem-lhe um email com a mesma pergunta ou telefonem.

[Quintas]

Não fique ofendida. Aqui vai o que tinha em mente.

O objectivo das placas com avisos de sistemas de videovigilância é informar os visados pelas filmagens de que elas estão a ocorrer. Ora, num sistema destes numa moradia particular com o objetivo de segurança do espaço exterior da moradia e com placas a avisar os potenciais intrusos de que o sistema existe, não parece fazer sentido. Porque no espaço filmado intra-muros, não é preciso colocar qualquer aviso. Portanto, pressuponho que o aviso seria colocado para ser visível do exterior, em relação a câmaras falsas, avisando que as câmaras são falsas. A menos que me esteja a escapar algo, parece-me que é deitar dinheiro à rua.

Posso deixar a minha interpretação dos sistemas de video porteiro, mas sem conhecimento de facto. Nestes, não há armazenamento de dados pessoais. Não tenho qualquer dúvida de que um video porteiro que grave as imagens da rua estará sujeito a autorização (que não acredito seja dada) da CNPD. Também não acredito que a mesma CNPD autorize camâras a gravar imagens da rua numa residência particular, pelo menos em situações correntes.

[Quintas]

Entretanto, fui pesquisar um pouco sobre videoporteiro e encontrei isto, da CNPD: https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/aut/10_738_2005.pdf.
Mas trata-se de uma câmara a fazer de videoporteiro, captando imagens que vão bem além da entrada do prédio, ainda por cima com câmara de uma só fração e não do prédio todo, pelo que não será o melhor exemplo.

[Quintas]

Vou explicar isto melhor:
O senhor responde a pergunta que dá para rir com o que tinha em mente quando fez o tópico e eu prometo colar aqui a resposta dada pela CNPD a mesma.

[Quintas]

Vou explicar isto melhor:
O senhor responde a pergunta que dá para rir com o que tinha em mente quando fez o tópico e eu prometo colar aqui a resposta dada pela CNPD a mesma.

Folgo em saber que continua por aí, com atividade noutras secções do fórum. Pena é não estender essa atividade a este tópico, com uma conduta questionável ou, até, deplorável.

[Ana Gonçalves]

Boa noite senhor Quintas,
Antes demais peço-lhe desculpa publicamente se se sentiu ofendido com o que eu disse no tópico embora a minha intensão não foi ofender ninguém, se se sentiu ofendido desculpe. Posso ter muitos defeitos mas não sou mentirosa, quando diz"Folgo em saber que continua por aí, com atividade noutras secções do fórum. Pena é não estender essa atividade a este tópico, com uma conduta questionável ou, até, deplorável".
Tenho a dizer o seguinte:
Eu perguntei se com cameras falsas era necessário por uma placa a dizer que são falsas e o senhor respondeu que essa resposta dava para rir, como antes de falar com a CNPD eu pensava da mesma forma que o senhor Quintas, eu apenas o quiz alertar pois por vezes o que parece ovio não o é.
Aquilo que a CNPD me respondeu foi o seguinte:

As cameras mesmo que falsas condicionam a vida das pessoas, por isso têm de ser avisadas que são falsas, eu respondi-lhe que não fazia sentido então utilizalas e a senhora respondeu que era alei e que o CCTV trás mais problemas que vantagens.
Eu só venho para aqui para tirar duvidas e até hoje tenho sido bem esclarecida e não tenho nada a apontar a ninguém, a minha intenção não é e nunca será prejudicar ou difamar alguém.

[Ana Gonçalves]

Se alguém tiver uma resposta diferente por parte da CNPD por favor diga.

[Quintas]

Mais vale tarde do que nunca, mesmo que tirado a ferros!

Não me senti ofendido, de todo. Senti-me "enganado" pela falta de uma resposta "prometida". A conduta questionável foi a simples ausência de resposta. Porque opiniões, más interpretações e até erros, todos temos o direito e estamos sujeitos a tê-los.

Por outro lado, a sua questão inicial
"No caso de não ser autorizado a instalar cameras verdadeiras posso instalar falsas e por uma placa a dizer que são falsas?"
não é bem igual à que agora escreve. Para ser semelhante, deveria ter perguntado
No caso de não ser autorizado a instalar camâras verdadeiras e instalando falsas devo ou sou obrigado a pôr uma placa a dizer que são falsas?

Finalmente, de forma alguma pensávamos da mesma forma.

Não pode ter câmaras a filmar o espaço público. Como tal, se as tiver, tem que ter a placa a informá-lo, verdadeiras ou falsas, até porque ninguém adivinha que são falsas. E, ponha-se do lado das autoridades. Se for um polícia e passar e vir uma câmara a filmar o espaço público numa residência particular, como a lei não o permite, pensará que se trata de uma infração, mesmo que a câmara seja falsa, logo sujeita-se a uma multa. Portanto, a resposta da CNPD é perfeitamente compreensível, até sob este aspeto. E, assim, vem a vontade de rir e o dinheiro deitado à rua, por subverter-se a intenção inicial de segurança, ao colocar a placa a dizer que as câmaras são falsas.

[Tugazl]

Boa tarde.
Metendo aqui a colher, parece-me que a pergunta da Ana foi de facto inusitada, visto o paradoxo que apresenta, mas quando temos dúvidas todas as perguntas são legítimas e devem ser feitas, por menos lógica que inicialmente apresentem. A resposta do Quintas foi uma reação normal a uma pergunta que de facto é engraçada, mas também foi um pouco desrespeitosa. Mas parece que já sanaram o assunto.

Aproveitando o tópico da videovigilância.

1º Preciso de alguma licença ou autorização para a instalação do sistema na minha moradia?
R: Não.
2º o sistema pode ser instalado por qualquer pessoa ou tem de ser feito por alguma pessoa especializada e autorizada para tal?
R: Pode ser feito por qualquer pessoa, desde que o saiba fazer.
3º Quando a instalação é feita por empresa especializada as responsabilidades de uma má instalação em que por exemplo se apanhem áreas da rua, terrenos, etc de quem é a responsabilidade da empresa ou minha?
R: É do proprietário do equipamento, ou seja, sua.
4º Quais as vantagens em ser o próprio a instalar ou uma empresa?
R: A empresa tem conhecimentos para instalar o equipamento, qual o equipamento adequado, e quais as regras que devem ser cumpridas.
5º Como sei que está tudo instalado de acordo com a lei?
R: A auto-regulação é a regra que agora impera. As pessoas deixaram de pagar os €150 pela autorização da CNPD (que assumia o que lá vinha escrito), mas agora pagam bem mais pelos serviços das empresas que instalam os equipamentos (e não assumem a responsabilidade em caso de infração).
6º No caso de não ser autorizado a instalar cameras verdadeiras posso instalar falsas e por uma placa a dizer que são falsas?
R: Não precisa de autorização para instalar as câmaras dentro do seu espaço, nem de afixar qualquer aviso.
7º Quem fiscaliza?
R: A CNPD e as forças de segurança.
8º Qualquer pessoa/ autoridade pode pedir para ver as imagens entrando na minha casa ou só com um mandado?
R: Não, essas imagens são suas, privadas. É como pegar no telemóvel e filmar dentro da sua casa. No entanto, se no âmbito de um processo criminal houver uma busca à sua residência, as imagens podem ser apreendidas para efeitos de prova, se tiverem relevância para a investigação.
9º Quando precisarem das imagens por causa de um assalto nas redondezas eu sou obrigado a fornecer as imagens?
R: Se as imagens são captadas exclusivamente dentro do seu espaço, só têm interesse se a casa assaltada for a sua. Só fornecia as imagens se pretendesse, mas seria obviamente do seu interesse. No entanto podem não ser aceites como prova em tribunal. Depende da decisão do magistrado.
10º Se for obrigado como sei que as não utilizam para outros fins?
R: Não é obrigada. Se alguma entidade solicita imagens, a um café por exemplo, é sempre a cobro de um processo crime a decorrer. Parte-se do princípio que as pessoas envolvidas atuam dentro da legalidade.
11º Se o terreno envolvente da minha moradia estiver vedado com um muro e um portão mas der serventia a vizinhos para semear e colher eu posso instalar cctv?
R: Pode, o terreno é seu. Ao entrarem na sua propriedade estão a consentir.
"Na minha opinião não pode nesse caso instalar"
12º Posso instalar uma fechadura biométrica no meu portão dando autorização aos vizinhos para passar?
R: Pode.
"Claro que no seu portão pode fazer neste âmbito o que quiser e dar autorização a quem quiser."
13º Um vídeo-porteiro normalmente é instalado junto a porta da rua e recolhe imagens desta também precisa de autorização?
R: O vídeo-porteiro não se insere no âmbito da videovigilância pois não procede a gravação. Caso contrário, todos os prédios atualmente que têm este equipamento teriam regras a cumprir, por exemplo o aviso. Mas não, não é preciso nada.
14º caso não precise porque motivo não precisa se apanha a via pública?
R: Porque não grava nada.