1.º Workshop – Novo regime de controlo das instalações de serviço particular (Decreto-Lei n.º 96/2017)

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1.º Workshop – Novo regime de controlo das instalações de serviço particular (Decreto-Lei n.º 96/2017)

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1.º Workshop – Novo regime de controlo das instalações de serviço particular (Decreto-Lei n.º 96/2017)

Índice

1. Enquadramento
2. Objetivos
3. Estrutura do DL 96/2017
4. Princípios base
5. O que vai mudar
6. Cronograma
7. Questões frequentes
Anexos
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