Licenciar edificio c cerca anos 24 anos (Projeto ITED? ou não?)

[luisprs@gmail.com]

Olá,

Tenho a seguinte 4 situações idênticas e não sei como resolver legalmente... e vão aparecer mais, devido ao DL 138«6 de 2014, que agora permite legalizações...

Um edifício industrial, com linha PT à cerca de 24 anos, esta a ser legalizado e a camara municipal pede o projeto ou dispensa do mesmo mediante apresentação de um termo em como cumpre a normalização e legislação em vigor referente as infraestruturas ITED, o que é absurdo... Legalmente alguém sabe como resolver?

1) Termo em como existe instalação telefónica 2 e está abastecida por telecomunicações (neste caso PT);
2)Termo em como existe instalação telefónica 2 e está abastecida por telecomunicações (neste caso PT) e cumpria a a normalização e legislação à data da construção;
3) Tem uma instalação "parecida" com RITA, "aperfeiçoar" a instalação para RITA e fazer um levantamento do existente, com um comprovativo da existência do edifico antes dos ITEDSs e fazer um termo de execução RITA?
4) Projeto ITED 3, fazerem obra e termo de execução ITED3?

Ou outra solução?

Obrigado, LPRS

[EE_Rafael]

Viva,

aos olhos da lei esses edifícios não existem, apesar de na maioria dos casos neles serem exercidas actividades que estão devidamente licenciadas, o que torna tudo isto uma trapalhada. Isto das legalizações tem muito que se lhe diga!

Se passar o termo tenha em atenção que a câmara vai solicitar que seja de acordo com a legislação em vigor e o DL 123/2009 não prevê "legalizações"!

Cumprimentos,

[luisprs@gmail.com]

Viva,

aos olhos da lei esses edifícios não existem, apesar de na maioria dos casos neles serem exercidas actividades que estão devidamente licenciadas, o que torna tudo isto uma trapalhada. Isto das legalizações tem muito que se lhe diga!

Se passar o termo tenha em atenção que a câmara vai solicitar que seja de acordo com a legislação em vigor e o DL 123/2009 não prevê "legalizações"!

Cumprimentos,

Olá,

Estava a pensar num termo RITA... Já que um deles até tem rita feito, não é fácil!

[EE_Rafael]

Que seja bem pago então ...

Cumprimentos,

[pedro.silva22]

Boa tarde,

penso que a melhor solução passa mesmo por fazer um ITED3a, com base legal no ITED 3. E assim, não corre o risco de elaborar alguma ilegal e depois ter que acarretar com multas que não compensam o que se ganha com os projectos.

[Pedro Barradas]

Estas situações, estão a ser muito comuns... e também não vejo grandes soluções... para habitação, existe o regime do RERU... mas o resto é mais dificil.
Deixa lá ver o que vai acontecer, terei 2 ERPI, com mais de 2000m2 de Ab para legalizar, na situação do post inicial....

[alucas]

É simples,
Entregar projeto ITED3a, (edificios construídos) manual ITED 3ªEdição capítulo: 4.3.2.3.1.

[dsrsantos]

É simples,
Entregar projeto ITED3a, (edificios construídos) manual ITED 3ªEdição capítulo: 4.3.2.3.1.

ITED3a só se aplica a edifícios residenciais, logo a solução não passa por aí neste caso...

[alucas]

está certo! então aplica-se o artigo 4.3.1 generalidades do manual para edificios novos.

[migjac]

Pediram-me uma declaração para passar a um edifício que fez umas obras de alteração num telhado e interior de dois apartamentos num pequeno prédio em lisboa e que é de construção anterior a qualquer Decreto-Lei relativo a infraestruturas de telecomunicações, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 146/1987, de 24 de Março, o Decreto Regulamentar n.º 25/1987, de 8 de Abril (RITA) e o Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril (ITED 1ª, 2ª e 3ª edições).

Que cuidados deverei ter? Deveria ter projeto ited3a?