Lei 14/2015 - ANIIE - Implicações das revogações legislativas

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Já aqui foram debatidas algumas das implicações da entrada em vigor da Lei 14/2015, mas tenho ideia de ainda nada ter sido referido no que toca às ANIIE, designadamente, no que diz respeito ao futuro da CERTIEL, designadamente com a revogação da Portaria 662/96 (artigos 16º e 17º, anexo I) e anexo II.

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* CERTIEL

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http://www.certiel.pt/web/certiel/informacoes

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Na minha opinião continuam as dúvidas que podem e devem esclarecer as novas funcionalidades destas novas entidades.

[eng_jersilva]

Acho que não há dúvidas, basicamente a meu ver a legislação vai permitir a existência de várias entidades com as mesmas funções da CERTIEL. Ou seja para o bem e para o mal acaba o monopólio.

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Sim mas o comunicado da CERTIEL diz que se mantém tudo igual e que às novas entidades apenas lhe compete verificar as conformidades técnicas, mas não a certificação das instalações/projectos, que continua a cargo da CERTIEL.