posso entregar projeto ITED

[Joaquim D B Caneira]

Venho por este meio, pedir uma ajuda para um diferendo com a camara de cascais, que recusa receber um projeto ITED e uma ficha eletrotécnica, que fiz de uma moradia.
Invocando;
(de acordo com a portaria 232/2008 de 11 de março, encontram-se em falta os seguintes elementos:
3.2.1. Quanto aos projetos das especialidades:
3.2.1.1 Declaração da ordem profissional, de acordo com o nº 1 do art.º 4º da lei 31/2009 de 3 de julho relativamente aos projetos de eletricidade e telecomunicações.)
2 – PDE.2.pdf/a (cópia do cartão de inscrição na DGE + certidão da ordem dos engenheiros técnicos) assinado digitalmente pelo técnico.
3 – PIT.2.pdf/a (cópia do cartão de inscrição na Anacom + certidão da ordem dos engenheiros ou engenheiros técnicos) assinado digitalmente pelo técnico.
Se os autores dos projetos de eletricidade e ITED não forem engenheiros técnicos ou civis, nos termos da lei nº 31/2009 de 3 de julho não podem subscrever os respetivos projetos porque já terminou o período transitório de 5 anos e os respetivos projetos têm de ser assinados por outros técnicos).

O como devo proceder dado estar habilitado para fazer projetos em edifícios com uma estimativa orçamental global até à classe 2. Já agora pergunto se uma ficha eletrotécnica é considerada projeto. Posso invocar o artigo nº 11 da lei nº 31/2009.

Os meus cumprimentos

[Pedro Barradas]

É certo, a CM, está a proceder de acordo com a legislação.

è meu entendimento que não sendo a Ficha electrotécnica um "projecto", para efeitos de instrução de uma operação urbanística, esta terá de ser validada por um tecnico devidamente habilitado para o efeito, é isso que a CM evoca.

Temos de compreender que uma coisa são as exigências sectoriais/ entidades competentes, outra é a legislação que enquadra o exercicio da actividade no que concerne aos projectos ao abrigo do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação).

è como os termos de responsabilidade do projectos electrotécnicos e/ou ITED, não podem ser utilizados as minutas da legislação especificia, mas sim os termos ao abrigo do RJUE.

[Joaquim D B Caneira]

então nenhum projetista ITED anacom, nem nenhum eletricista pode assinar ficha eletrotécnica para entregar mas camaras. ou quem pode?.
pedia esclarecimento

[gemini]

...
è como os termos de responsabilidade do projectos electrotécnicos e/ou ITED, não podem ser utilizados as minutas da legislação especificia, mas sim os termos ao abrigo do RJUE.

Errado.

O ITED só pode ser validado com o modelo de termo de responsabilidade aprovadp pela ANACOM.
Tudo o que fuja daquele, apesar de até ser compreensívelaos técnicos das autarquias,não poderá ser aceite como elemento instrutório.

Se quiserem ligar á ANACOM a perguntar sobre isto, força, pois foi o que eu fiz, e a resposta é aquela.
Ainda por cima, o TR modelo ANACOM não compreende a inscrição da última alteração à lei em vigor, designadamente, a Lei 47/2013.


Quanto á dúvida, qualquer técnico desde que habilitado para o efeito (devendo disso fazer prova) pode assinar os documentos que pretender.
Isto significa que um electricista encartado pode assinar uma ficha electrotécnica, e, se estiver habilitado a subscrever projectos ITED, também os pode, naturalmente, assinar.

Já agora, entende-se por PROJECTO qualquer documento ou conjunto de documentos que possuam um Termo de Responsabilidade válido e subscrito por um técnico.

No fundo, um conjunto de folhas não é um projecto se não estiverem assinadas e terem anexas um TR referente ás mesmas.

[Joaquim D B Caneira]

desculpem
mas eu só queria saber se já tentaram entregar um projeto ITED (projetista ANACOM) na camara de cascais, como fizeram? porque a mim projetista ANACOM não me aceitam o projeto porque não sou engenheiro.

[gemini]

não tinha percebido a questão,dessa forma tão simples!

não trabalho com a CM Cascais, mas a Lei é igual para todas...

Procure saber o que diz na legislação ITED /DL123/2009 e susquentes) sobre os projectistas.

Se à luz desses diplomas puder ser projectista, e a CMC recusar o seu projecto, indigne-se! Reclame!
E em 1º lugar reclame á ANACOM a dizer que a CMCnão lhe aceita os projectos, acredite que depois mexem-se..

[Joaquim D B Caneira]

já reclamei com a ANACOM, em que me enviaram uma declaração em como sou projetista, mas a camara invoca a lei 31 2009 de 3 de julho, em que só aceitam projetos de engenheiros, a anacom diz que vai reclamar junto da camara, mas vai demorar muito tempo, pensava que já tinhao passado pelo mesmo.

[gemini]

..., a anacom diz que vai reclamar junto da camara, mas vai demorar muito tempo, pensava que já tinhao passado pelo mesmo.

conheço um caso, recente, em que um Engº fez "queixa" de uma câmara ANACOM e em menos de 2 meses a autarquia teve que se ver com a ANACOM...

[projclvm]

Sendo projetista ( não inscrito em Ordem profissional), será a ANACOM que deverá comprovar as suas competências como projetista.

[ecastro]

Sendo projetista ( não inscrito em Ordem profissional), será a ANACOM que deverá comprovar as suas competências como projetista.

já reclamei com a ANACOM, em que me enviaram uma declaração em como sou projetista, mas