Boas
Aqui vai um conjunto de minutas de Termos de Responsabilidade, para legalização de imovéis dedicados ao Alojamento Local, em Lisboa.
Termos Responsabilidade Legalização Alojamento Local Lisboa
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Termos Responsabilidade Legalização Alojamento Local Lisboa
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Re: Termos Responsabilidade Legalização Alojamento Local Lis
Já agora uma questão: as referidas "disposições regulamentares de segurança em vigor e demais legislação aplicável" será sempre o RTIEBT, mesmo em alojamentos com 40 anos?
Imagino que sim...
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