Obrigada pelas informações. Fiquei esclarecida!

Boa tarde,

Tenho uma moradia em Setúbal, sobre a qual incidiu Comunicação Prévia para reabilitação.
Na entrega da documentação para o pedido de licença de utilização, a câmara solicitou Termos de Responsabilidade dos instaladores da energia electrica e do termoacumulador. Entreguei esses documentos ...