Caro colega,

A legislação que se aplicva em Portugal é o Anxo 14 da ICAO. O INAC envia-lhe o PDF do Anexo 14 se enviar um email para o Biblioteca.

A DIA não tem qualquer interferência neste processo, visto que a sua missão é a gestão de empreitadas das Infra-estruturas Aeroportuárias. O INAC é a ...